norma nº 318/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
em
evRITIS- MG
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ENSINO DE 1º GRAU, DE
52 A 8º SÉRIE NA ESCOLA MUNICIPAL SÃO DOMINGOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes/
decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º) Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a /
criar o Ensino de 1º Grau, de 52 a 8º Série, na Escolaf
Municipal São Domingos da Vila São Pedro.
ARYIGO 2º) Fica igualmente autorizado a efetuar as despesas neces-
sárias para equipar o curso, com todos os materiais e
instrumentos que se fizer necessário, de acordo com a
Lei para implantação de novas séries escolares.
ARTIGO 3º) Caso o Executivo Municipal consiga transferir o curso /
para a rede Estadual, fica autorizado a firmar Convênio
e inclusive fazer doação do prédio, se for necessário.
ARTIGO 4º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogando as disposições em contrário.
Buritis, 28 de setembro de 1.983.
rê Dulcemar Alves Morelra
Secretária Executiva
dair Frane
Prefeito