norma nº 320/1983

Ade
ui e MUNICIPAL DE BURITIS
s REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRÁÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
E,
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM A EXCURSÃO ESTU-
DANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes de-
creta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º)Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a efe
tuar despesa de ônibus para a excursão dos alunos da 82 sé
rie da Escola Estadual "Cândido José Lopes".
ARTIGO 2º)Para execução desta Lei, fica igualmente autorizado a /
efetuar despesas necessárias, usando como recurso dotações
vigentes, e se necessário, a anulação total ou parcial de
outras dotações, inclusive abrir Crédito Especial na forma
da Lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 3º)Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Ee
vogando as disposições em contrário.
Buritis, 28 de setembro de 1.983.
Dr& Dulcemar Alves Moreiro
Secretária Executiva
provada em 1º discussão spa sãa em 99/n6)04 mins ii ala ans ls