norma nº 321/1983

BURITIS AG
81º)-
$2º)-
$3º)-
84º )-
85º )-
B6º)-
decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º)Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis, devidamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUR
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO GERAL DO BAIRRO ISRAEL
PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes
autorizado a regulamentar o Loteamento do Bairro Israel/
Pinheiro, da seguinte forma:
Os terrenos serão alienados aos ocupantes da área mediante Pd
escritura pública, a preço determinado pela Comissão Avalia-
dora do Município, com recolhimento à vista ou parcelado, /
junto à Tesouraria Municipal:
Para os ocupantes comprovadamente pobres, os terrenos serão/
entregues mediante o recolhimento de taxa de expediente e /
emolumentos, não podendo o requerente alienar, ceder ou tran
ferir a terceiros a área requerida antes de devidamente cons
truida e escriturada. Neste caso, a Municipalidade retornará
na posse da área, sem ônus para a Municipalidade;
Os terrenos entregues na forma do $2º desta Lei, terão um /
prazo de 12 (doze) meses para construção da casa, e em caso/
de não haver construção, a área retornará à Prefeitura, para
entrega a outro interessado, sem ônus para a Municipalidade/
a qualquer benfeitoria imposta na área;
Para as áreas já edificadas, de acordo com o Plano Urbanísti
co, poderá ser dado a escritura definitiva, mediante habite-
-se do Departamento de Cadastro Municipal;
As construções existentes em área destinada exclusivamente à
praças públicas e obras de interesse da comunidade que esti-
verem assim condenadas, a Municipalidade entregará um outro/
terreno no loteamento para a mudança da obra, sem quaisquer/
indenização ou ônus para a Prefeitura;
A municipalidade orientará cedendo planta aos interessados
j
para as construções de residência a pessoas de baixa renda,/
e fossas.
E POR ESET ET comem =
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
cmmixe/ PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
ARTIGO 2º)Nas quadras que existirem condições, deverá o Executivo //
Municipal atender as dimensões da área constante da plan
ta oficial e do Projeto do Loteamento, evitando quando /
possível a diminuição do terreno, na forma que foi entre
gue anteriormente.
ARTIGO 3º)Deverá ser entregue somente um lote a cada família, deven
do também ser orientado a proibição da venda, transferên
cia ou permuta a terceiros, bem como evitar a entrega ou
alienação a pessoas que possuam terrenos ou casa em ou -
tras áreas.
ARTIGO 4º )Após a regulamentação da ocupação do terreno na forma /
que se encontra, as áreas disponíveis serão alienadas ou
doadas pela Municipalidade, conforme determinação legal,
nos termos do artigo 1º, $1º desta Lei.
ARTIGO 5º)Fica igualmente autorizado a fazer todas as despesas ne-
cessárias para o cumprimento desta Lei e da regulamenta-
ção do Loteamento, usando como recursos dotações vigentes
ou abrindo créditos especiais, na forma da Lei nº4.320/64.
ARTIGO 6º)Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogando as disposições em contrário.
Buritis, 28 de setembro de 1.983.
Dr Dulcemar Alves Moreiro
Secretária Executiva
Aprovada em 1º discussão em 22/09/83 - Projeto-Lei nº 016/83.