norma nº 323/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Nm PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 36660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Dê Dulcemar Alves Wloreira
Secretária Executiva
em 03/10/83 - Frojeto-Lei nº 017/83.
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INSTITUI UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PARA FINS DE
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Buritis-MG, usando de suas atri
buições legais, especialmente quanto ao disposto no Artigo 163, in
ciso I, letra M, da Lei Complementar nº03/72 e em consonância co
o Decreto-Lei nº1875/81, que dispõe sobre normas gerais de direito
financeiro, DECRETA:
ARTIGO 1º)Para fins de elaboração de proposta Orçamentária e conta
bilização das despesas Municipais, ficam instituidas as seguintes/
Unidades Orçamentárias, subordinadas aos Órgãos LEGISLATIVO E EXE-
CUTIVO:
1- LEGISLATIVO
1.1. Gabinete e Secretaria da Câmara
2- EXECUTIVO
2.1. Gabinete e Secretaria da tia
2.2. Serviço de Fazenda
2.3. Serviço de Contabilidade
2.4. Serviço de Educação e Cultura
2.5. Saúde e Assistência Social
2.6. Serviços de Obras Públicas
2.7. Serviço Municipal de Estradas de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rodagem.
ARTIGO 2º)Revogadas as disposições em contrário, entrará a presen-
te Lei em vigor à partir de Ol de janeiro de 1.984.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Buritis, 18 de novembro de 1.983.
“Drê Dulcemar Alves Moreira
Secretária Executiva
Aprovada em 2º discussão em 01/11/83 - Projeto-Lei nº 018/83.
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
BURITIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO
DE 1.984.
A Câmar Municipal decreta, e eu, Prefeito Municipal, À
sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) A receita do Município de Buritis-MG, para o exercício /
financeiro de 1.984 é estimada em 6G400.000.000,00 (Quatrocentos mi+
lhões de cruzeiros), e será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
1.1. Receita Tributária,............11.900.000,00
1.2. Receita Patrimonial..............2.450.000,00