norma nº 324/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Buamicao
Rodagem.
ARTIGO 2º )Revogadas as disposições em contrário, entrará a presen-
te Lei em vigor à partir de Ol de janeiro de 1.984.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Buritis, 18 de novembro de 1.983.
Dre2 Dulcemar Alves Moreira
Secretária Executiva
Aprovada em 2º discussão em 01/11/83 - Projeto-Lei nº 018/83.
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
BURITIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO
DE 1.984.
A Câmar Municipal decreta, e eu, Prefeito Municipal, p|
sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) A receita do Município de Buritis-MG, para o exercício /
financeiro de 1.984 é estimada em (G400.000.000,00 (Quatrocentos mi+
lhões de cruzeiros), e será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na asno
da legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
Lil. Receita Tributária,, os «sos s04 LL.900.000,00
1.2. Receita Patrimonial..........0... 2.450.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
lda Réceida Iidusteidl as ves ss ssa s 1600.000,00
1.4. Transferências Correntes,...232.253.240,00
1.5. Outras Receitas Correntes.....8.050.000,00
255.253.240,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.1. Operações de Crédito.........40.000.000,00
2.2. Alienação de Bens Móveis e
Memeil 7.000.000,00
Imoveis ecc ooo nono non no 0.
2.3. Transferências de Capital....72.746.760,00
2.4. Outras Receitas de Capital...25.000.000,00
144.746.760,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA......400.000.000,00
ARTIGO 2º)A despesa do Município para o exercício financeiro de
1.984, fica igualmente autorizada em G400.000.000,00 (Quatrocentos
milhões de cruzeiros), e será realizada de acordo com a discrimina
ção constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei,
mediante as seguintes Categorias Econômicas e sem desdobramento /
por elementos: (Art. 2º do Decreto-Lei 1875/81).
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal. «cuvaumussesusca sase e 122,519,372,00
Material de Consumo...........58.510.000,00
Serviços de Terceiros e
52.760.000,00
Encargos
Diversas Despesas de Custeio...1.350.000,00
235 “L89.872,/00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências Intergovernamentais.....5.120.000,00
Transferências a Instituições Privada..1.864.428,00
Transferências a Pessoas.......00..0...5.476.200,00
Encargos da Dívida Interna............15.000.000,00
Contribuição p/ Formação do Patrimônio
do Servidor Público - PASEP............3.600.000,00
31.060.628,00
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES... .......266.200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
CUT”,
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras... InEtalaçõeS: = sesess = noma cio s sunéis «.79.000.000,00
Equipamento e Material Permanente........44.600.000,00
Diversos Investimentos....... pegas a pesasLs 200.000 00
124.800.000,0/0
INVERSÕES FINANCEIRAS
Aquisição de Imóveis................ «4.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Amortização da Dívida Interna........5.000.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL......133.800.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS..........««400.000.000,00
ARTIGO 3º)Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Recei
ta até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estima
da, nos termos do Art. 67 da Constituição Federal;
b) Abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento /
vigente até o limite de 40% (quarenta por cento) nos termos do Art
43, 41º, da Lei 4.320/64;
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente Or-
çamento, como recursos à abertura de Créditos Adicionais.
ARTIGO 4º )Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei /
em vigor à partir de Ol de janeiro de 1.984.
Buritis, 18 de novembro de 1.983.
na UM
Adair Francisco de Olivelra Tri Dulcconar: A loca: Moreira
ko Municipal Secretária Executiva
Aprovada em 2º discussão em 01/11/83 - Projeto Lei nº 019/83.