norma nº 332/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUR
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINA RAIS
BURITIS MG
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes
decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º)Fica o Executivo Municipal de Buritis devidamente autori
zado a doar ao CENTRO EDUCACIONAL URUCUIANO LIDA. CGC nº20.207.650
000-10, os lotes de nºs. 07 (sete) a 22 (vinte e dois), da quadra/
27 (vinte e sete), do Loteamento CANAÃ, destinado à Municipalidade
de acordo com a Lei nº 270 de 06/11/81, para fins de obras de inte
resses sociais e/ou Educacionais.
ARTIGO 2º)A área após doada, somente poderá servir para os fins de
manutenção de Ensino Escolar em todos os graus.
ARTIGO 3º)Fica estipulado que o prazo para funcionamento é de 04
(quatro) anos à partir da data da escritura definitiva, retornando
ao Patrimônio Municipal caso isto não ocorra.
ARTIGO 4º)Fica também autorizada a Imobiliária Canaã a transmitir/
diretamente ao Centro Educacional Urucuiano Ltda. a escritura defi
nitivas
ARTIGO 5e)Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogando as disposições em contrário.
Buritis, 17 de abril de 1.984.
PrETE: Oliveira Dr& Dulcemar Alves Moreira
Prefeito O.A.B. 2.539 C.P.F. 108.535.701-59
Secretária Munieipal
Aprovada em 2º discussão - dia 26/03/84 - Projeto Lei nº 029/84.