norma nº 334/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 334/8
DISPÚE SOBRE CONVÊNIO PARA ENCAMPAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS «
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes
decretou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte Leit
ARTIGO 1º) Fica o Executivo Municipal de Buritis, devidamente autorizado a
a firmar convênio com o DER/MG, ou com a Secretária de Estado dos Transpor-
tes de Minas Gerais,com o fim especial de encampação dos trechos de estra =
das constantes neste artigos
I - Buritis/Farofa II na MG-202. ce ececoccscccocoscosessoos 3IÓkME
II - Buritis/Divisa Cabeceiras de Goiásecoccscocecoscsos rose GBkmS
III - Buritis/Serra Bonitasecosecoseccsococcsccscrso recorre T4kMS
IV - Buritis/Arinos (via Cachoeira)esecocosecocsscssosossoso 24kMSO
ARTIGO 22) Para a Execução do convênio fica o Executivo Municipal, devida-
mente autorizado a assinar documentos, apresántar croquis, mapas, determi-
nar faixa de estradas e inclusive fazer as despesas necessárias para o cum
primento deste, usando como recursos as dotações vigentes no Orçamento L
Arual, e se necessário abrir créditos especiaiso
ARTIGO 3) Rev ogada as disposições em contrário entrará a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Buritis, 11 de maio de 1.984
D
a Souza Cruvinel
-secretária-
Aprovada em 28 discussão - dia 27/04/84 — Projeto Lei nº 031/84