norma nº 337/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 337/84
BuRmIS-NG
AUTORIZA AJUDA À ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, decreta e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º) Fica o Executivo Municipal de Buritis-MG, autorizado a !
dar "ajuda financeira" aos Estudantes de Faculdades, residentes á —
nesta Cidade e Município, de até o limite de 50% (cinquenta por
cento), do salário mínimo vigente da Região para pagamento de
transportes.
ART. 2º) O auxílio a que se refere o art. 1º desta Lei, será da -
do ao estudante que tenha rendimentos mensais de até 15,à Cum e
meio) salário mínimo vigente. .
ART. 3º) Fica aindao Prefeito Municipal autorizado a a er uma
comissão de 03 (três) membros para classificar os Estudantes que!
realmente necessitam da referida ajuda ou auxílio, fazendo parte!
da aludida comissão, o Prefeito Municipal, um representante do
Legislativo e um membro da Sociedade local, sendo os dois últimos
à escolha do Sr. Prefeito, comissão esta designada por decreto do
Executivo.
ART .4º) Fica o Executivo Municipal autorizado, também a abrir |
créditos suplementares, ou especiais, para o cumprimento desta Lei
ART. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev
gadas as disposições em contrário.
Buritis, 09 de agosto de 1.984.
ETA S. Cruvinel
Adair de Olivelra Sec-Substituta =
Aprovada em 12 discussão - dia 06/08/84 - Projeto-Lei nº 036/84.