norma nº 338/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 338/84
Autoriza a doação do Prédio e respec-
tivo terreno à TELEBRASÍLIA e dá ou -
tras providências.
A Câmara Municipal de Buritis-MG, decretou,
e eu, Adair Francisco de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono!
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) - Fica o poder Executivo Municipal de Buritis-MG, au-
torizado a doar à Telecomunicações de Brasília S/A!
TELEBRASILIA, O prédio com o respectivo terreno Urba
no, onde se acha instalado a Central Telefônica com
o posto de serviço desta cidade, nos termos do convê
nio assinado entre esta Prefeitura e aquela Emprêsa
de conformidade com as Leis nº 140 e 188 de 12 de
dezembro de 1.977/e de 22 de novembro de 1.978, res
pectivamente.
ARTIGO 2º) - O prédio acha-se construído na extremidade da praça
Juscelino Kubistchek, cujo terreno mede 1.113,03 m2,
dentro das seguintes confrontações:
pela frente - com a Av. Central, medindo 18,80m;
pelo lado esquerdo - Com terreno vago pertencente à
Prefeitura Municipal, medindo 61,35 m;
pelo lado direito - com a Rua Rio Grande do Norte, !
medindo 58,00m.
pelos fundos - Com a avenida Belo Horizonte, medin -
do 18/50.
ARTIGO 3º) -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a doar à
TELEBRASÍLIA a necessária escritura pública de doa -
ção, nos termos do convênio assinado e as respecti -
vas Leis autorizativas, podendo para isto, abrir cré
dtos adicionais, se necessário, para as respectivas
despesas.
ARTIGO 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
o/a 21 de agosto de 1.984.
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