norma nº 340/1984

a ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
[517 REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Eine PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 340/84
AUTORIZA C EXECUTIVO A ADITAR CONVÊNIO
COM A EMATER-NG E DÁ OUTRAS PRCVIDÊN -
CIAS.
4 Câmara Nunicipal de Buritis-NG, aprovou, e eu, san-
cionoc a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a editar o!
Convênio celebrado com a Emprêsa de Assistência Técnica e Exten-
são Rural do Estado de Ninas Gerais - iG - no dia 1º de
setembro de 1.977 e re-ratificado em 14/09/ 3/84.
ÁRTIBO 2º) - C presente aditamento visa e reversão da contribui-
ção compronissada para aquisição de terreno onde serg construída
pela EMATER-NG a sede de seu Escritório Local,
ARTIGO 3º) - Fara ceorrer às despesas mencionadas no Art. anteri
or, fica o Executivo Municipal autorizado a negociar as contri -
buições compromissadas, até que seja descontado o valor do ter -
reno mediante avaliação, através de Dação em Pagamento, conforme
o Art. 995, do Código Civil,
ARTIGO 4º) - As despesas decorrentes da presente Lei correrão 1
pela dotação Orçamentária própria, na unidade Crgsmentária destã
nada ao pagamento das contribuições previstas para ENATER-NG no
corrente exercício.
iTIGO 3º) - Revogadas as disposições em contrério, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 14 de setembro de 1,984,
Adair co de Oliveira
Prefeito Municipal 7 Lsca Cimsniuol
CPF 066.718296 91 Secretária
Aprovada em 2º discussão - dia 10/09/84 - Projeto Lei nº 039/84,