norma nº 342/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
BURITIS AC
Continuação...
ção.
ARTIGO 7º) - Revogada as disposições em contrário entrará a pre-
sente Lei em vigor à partir do dia 01 de janeiro de 1.985.
Prefeitura Municipal de Buritis, 09 de novembro de 1.984.
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Adair de Oliveira Le a nenem Ciuvinel
ecretária
Aprovada em 2º discussão - dia 05/11/84 - Projeto-Lei Nº 040/84.
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LEI Nº 342/84
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
BURITIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍ-
CIO DE 1.985.
A Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, san
ciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) - A, receita do Município de Buritis-MG, para o exercí
cio financeiro de 1.985,é estimada em cr$ 1.700.000.0900,00 (Hum !
bilhão e setecentos milhões de cruzeiros), e será realizada medi-
ante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas corren-
tes e de capital, na forma da legislação em vigor, mediante [o)
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
1.1 Receita Tributária 23.800.000,00
1.2- Receita Patrimonial 4.900.000,00
1.3- Receita Industrial 1.200,000,00
1.4- Transferências Correntes 1.154.,5112780,00
1.5- Outras Receitas Correntes 17 688.220,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.1- Operações de crédito 40.000.000,00
2.2- Alienação de Bens Móveis e Imóveis 14.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
á REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Pins) PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
2.3- Transferências de Capital 378.900.000,00
2.4- Outras receitas de Capital 65.000.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 1.700.000.000,00
ARTIGO 2º) - A despesa do Município para o Exercício financeiro de
1.985, fica igualmente autorizada em cr$ 1.700.000.000,00 (Hum bi-
lhão e setecentos milhões de cruzeiros), e será realizada de acor
do com a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte i
tegrante desta Lei, mediante as seguintes categorias Econômicas .|
sem desdobramento por elementos: (Art. 2º do Decreto - Lei '
1875/81).
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal 462.710.000,00
Material de Consumo 349.930.000,00
Serviços de Terceiros e Encargos 189.100.000,00
Diversas despesas de custeio 7.200.000,00
1.008.940.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências intergovernamentais 45.200.000,00
Transferências a Instituições Privadas 6.000,000,00
Transferências a Pessoas 37.130.000,00
Encargos da Dívida Interna 19.200.000,00
Contribuição para Formação do Patrimônio
Servidor Público - PASEP. 17.300.000,00
-*.133.770.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e Instalações 369.180.000,00
Equipamentos e Material Permanente 181.450.000,00
Diversos Investimentos 1.200.000,00
591. 830.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
Aquisição de Imóveis 8.400.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Amortização da Dívida Interna 6.000.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL — 566.230.000,00 .
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 1.700.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS
Continuação....
ARTIGO 3º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
a) - Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita !
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da 1Receita estima
da, nos termos do Art. 67 da Constituição Federal;
b) - Abrir Crédito suplementares às dotações do Orçamento vigente
até o limite de 40% (quarenta por cento) nos Termos do Art. 43 !
8 1º, da Lei 4.320/64;
c) - Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente Orçamen
to, como recursos à abertura de Créditos Adicionais.
ARTIGO 4º) - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor a partir de Ol de janeiro 1.985.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 09 de novembro de 1.98
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Adair de Oliveira Z ã Luva Ad
Prefeitó Municipal Secretária
Aprovada em 2º discussão - Dia 05/11/84 - Projeto de Lei Nº al