| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | CONCEDER SUBVENÇÃO À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA. |
| native_id | 1473 |
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mami) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS CONCEDER SUBVENÇÃO À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA. A Câmara Municipal de Buritis-MG, decretou, e eu, Pre- feito Municipal sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º) - Fica o Executivo Municipal de Buritis-MG, autorizado a conceder subvenção à S. S. Vicente de Paula para a execução de suas finalidades. ARTIGO 2º) - A subvenção será num valor de 02 ( Dois) salários ' mínimos, e será transferida à Sociedade São Vicente de Paula j quando houver disponibilidade financeira no Município, mensalmen te. ARTIGO 3º) - Fica ainda o Executivo, autorizado a abrir crédito! especial no Orçamento Vigente, para fazer face às despesas com a execução desta Lei. ARTIGO 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Buritis, 20 de dezembro de 1.984. meia Fr “3 de Oibaro ago tes dias Secretéria Aprovada em 2º discussão - Dia 17/12/84 - Projeto-Lei nº 047/84