| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE PLANTA CADASTRAL, DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1474 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS BURITIAG Dispõe sobre modificação de Planta Cadastral, doação de área e dá outras providências..... A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Buritis, sanciono a seguin- te Lei: ARTIGO 1º) - Fica o Executivo Municipal de Buritis, devidamente" autorizado, 8 1º) - Modificar a planta Cadastral da Vila Israel Pinheiro, pa ra os fins propostos nesta Lei. 8 2º) - As modificações se darão: a) - Quadra 32 - Redução de metragem de lotes; b) - Quadra 30 - Extinção integral da Quadra; c) - Quadra 24, 25, 26 e 27, extinção dos lotes 07, 08, 15 e 16! respectivamente de cada Quadra; d) - Modificação em parte da Av. N. 8. da Pena; e) - Intercecção da Av. Pedro Valadares Versiane. ARTIGO 2º) - As modificações serão, para fins de transformação ! de área residencial para construção de praça de Esportes. ARTIGO 3º) - A área modificada no total de 17.460 m2, será doada ao Bandeirante Esporte Clube para instalações de suas dependên - cias esportivas. ARTIGO 4º) - A doação se fará mediante Escritura Pública, com todas as despesas de doação à conta do Bandeirante Esporte Clube ARTIGO 5º) - As despesas necessárias para a modificação do lotea mento correrão por conta da Municipalidade que utilizará Orçamen to Vigente ou abrirá dotações se necessário. ARTIGO 6º) - Revogadas as disposições em contrário, entrará a p! presente Lei em vigor na data de sua publicação. Buritis, 20 de dezembro de 1.984. UA ) Adair de Oliveira Lariceaos E aiia Eaboimii Municipal Secrotória Aprovada em 2º discussão - Dia 17/12/84 - Projeto-Lei nº 046/84.