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← Buritis (MG)

norma nº 347/1984

Tipo Lei
Número / Ano 347 / 1984
Date 1984-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE PLANTA CADASTRAL, DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1474

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
BURITIAG
Dispõe sobre modificação de Planta Cadastral,
doação de área e dá outras providências.....
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes
decreta, e eu, Prefeito Municipal de Buritis, sanciono a seguin-
te Lei:
ARTIGO 1º) - Fica o Executivo Municipal de Buritis, devidamente"
autorizado,
8 1º) - Modificar a planta Cadastral da Vila Israel Pinheiro, pa
ra os fins propostos nesta Lei.
8 2º) - As modificações se darão:
a) - Quadra 32 - Redução de metragem de lotes;
b) - Quadra 30 - Extinção integral da Quadra;
c) - Quadra 24, 25, 26 e 27, extinção dos lotes 07, 08, 15 e 16!
respectivamente de cada Quadra;
d) - Modificação em parte da Av. N. 8. da Pena;
e) - Intercecção da Av. Pedro Valadares Versiane.
ARTIGO 2º) - As modificações serão, para fins de transformação !
de área residencial para construção de praça de Esportes.
ARTIGO 3º) - A área modificada no total de 17.460 m2, será doada
ao Bandeirante Esporte Clube para instalações de suas dependên -
cias esportivas.
ARTIGO 4º) - A doação se fará mediante Escritura Pública, com
todas as despesas de doação à conta do Bandeirante Esporte Clube
ARTIGO 5º) - As despesas necessárias para a modificação do lotea
mento correrão por conta da Municipalidade que utilizará Orçamen
to Vigente ou abrirá dotações se necessário.
ARTIGO 6º) - Revogadas as disposições em contrário, entrará a p!
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 20 de dezembro de 1.984.
UA )
Adair de Oliveira Lariceaos E aiia Eaboimii
Municipal Secrotória
Aprovada em 2º discussão - Dia 17/12/84 - Projeto-Lei nº 046/84.

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