norma nº 349/1985

REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE
ADESÃO E ADITIVOS COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA E
A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, VISANDO A IMPLANTA-
ÇÃO DO PROJETO"CIATA" NO MUNICÍPIO E DÁ. OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
A Câmara de Vereadores do Município de Buritis-MG, apro
vou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) - Fica o poder Executivo autorizado a firmar o Ter
mo de adesão e aditivo com o Ministério da Fazenda e Secreta-
ria de Estado da Fazenda, visando a implantação do Projeto '!
"CIATA" no Município.
ARTIGO 2º) - Para atender aos gastos decorrentes da execução!
da presente Lei, fica o poder Executivo autorizado a abrir um
crédito especial no valor de até cr$ 8.436.000, ( Oito milhões
quatrocentos e trinta e seis mil cruzeiros) proveniente da
anulação parcial ou total de dotação com vigência até 31 de
dezembro de 1.985, relativo à participação financeira do Muni
cípio no Projeto.
ARTIGO 3º) - Caso o montante autorizado se torne insuficiente
para atender aos encargos financeiros da execução desta Lei ,
fica igualmente autorizado a abrir créditos suplementares às
dotações do Orçamento vigente, na forma da Lei nº 4320/64 ]
Arlo 43, 9 Bs
Artigo 4º) - Revogadas as disposições em contrário, entrará '!
esta Lei em vigor na data de sua Publicação.
Prefeitura Municipal, 08 de fevereiro de 1.985
Adair Frarci
Prefeito cipal Secretária
Aprovada em segunda discussão, no dia 04/02/85 -Proj. Lei 051/86.