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← Buritis (MG)

norma nº 350/1985

Tipo Lei
Número / Ano 350 / 1985
Date 1985-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ENSINO DE 1º GRAU, DE 5ª A 8ª SÉRIE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS: SANTA TEÓFILA, NA VILA SÃO VICENTE, JOSÉ MARIA ALKIMIM NA VILA MARAVILHA E EM OUTRAS QUE VENHA SE FAZER NECESSÁRIO DENTRO DA REDE MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
q REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
menino / PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispõe sobre a instituição do ensino de 1º
grau, de 52 a 8º série nas Escolas Munici-
pais: Santa Teófila, na Vila São Vicente ,
José Maria de Alkimim na Vila Maravilha e
em outras que venha se fazer necessário |!
dentro da rede Municipal.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus represen-
tantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º) - Fica o Executivo Municipal devidamente autoriza-
do a criar o ensino de 1º grau, de 5º a 82º séries, nas Esco -
las Municipais: Santa Teófila na Vila São Vicente, José Maria
! de Alkimim na Vila Maravilha, e em outras que venha se fazer'
necessário dentro da rede Municipal.
| ARTIGO 2º) - Fica igualmente autorizado a efetuar as despesas
]
necessárias para equipar o curso, com todos os materiais e
instrumentos que se fizer necessário, de acordo com a Lei pa-
ra implantação de novas séries escolares.
ARTIGO 3º) - Caso o Executivo Municipal consiga transferir o
curso para a rede estadual, fica autorizado a firmar Convênio
e inclusive fazer doação do prédio se for necessário.
ARTIGO 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogando as disposições em contrário.
Buritis, 13 de fevereiro de 1.985.
Secretária
P.S.: A LEI Nº 575/92 de 23 de Junho de 1992,retifica a presen-
te Lei.
Aprovada em primeira discussão- Dia 11/02/85 - Projeto Lei 052/85

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