| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 1985 |
| Date | 1985-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ENSINO DE 1º GRAU, DE 5ª A 8ª SÉRIE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS: SANTA TEÓFILA, NA VILA SÃO VICENTE, JOSÉ MARIA ALKIMIM NA VILA MARAVILHA E EM OUTRAS QUE VENHA SE FAZER NECESSÁRIO DENTRO DA REDE MUNICIPAL. |
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344 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS q REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA menino / PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS Dispõe sobre a instituição do ensino de 1º grau, de 52 a 8º série nas Escolas Munici- pais: Santa Teófila, na Vila São Vicente , José Maria de Alkimim na Vila Maravilha e em outras que venha se fazer necessário |! dentro da rede Municipal. A Câmara Municipal de Buritis, por seus represen- tantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º) - Fica o Executivo Municipal devidamente autoriza- do a criar o ensino de 1º grau, de 5º a 82º séries, nas Esco - las Municipais: Santa Teófila na Vila São Vicente, José Maria ! de Alkimim na Vila Maravilha, e em outras que venha se fazer' necessário dentro da rede Municipal. | ARTIGO 2º) - Fica igualmente autorizado a efetuar as despesas ] necessárias para equipar o curso, com todos os materiais e instrumentos que se fizer necessário, de acordo com a Lei pa- ra implantação de novas séries escolares. ARTIGO 3º) - Caso o Executivo Municipal consiga transferir o curso para a rede estadual, fica autorizado a firmar Convênio e inclusive fazer doação do prédio se for necessário. ARTIGO 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogando as disposições em contrário. Buritis, 13 de fevereiro de 1.985. Secretária P.S.: A LEI Nº 575/92 de 23 de Junho de 1992,retifica a presen- te Lei. Aprovada em primeira discussão- Dia 11/02/85 - Projeto Lei 052/85