norma nº 351/1985

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"Do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
BURITIS AG
LEI Nº 351/85
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, PERMUTA E/OU
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA
A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, decretou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis, devi
damente autorizado a adquirir para a Municipalidade máquinas '
ou veículos, novos ou usados, por compra ou permuta, de acordo
com as necessidades dos serviços.
ARTIGO 2º) - Para a execução desta Lei, fica igualmente autori
zado a ajustar preços e condições de pagamento na forma exis -
tente no mercado nacional, à vista ou parceladamente podendo '
para tanto firmar contratos com Órgãos Públicos, financeiras '
ou Emprêsas particulares, dentro da capacidade de pagamento da
Prefeitura.
ARTIGO 3º) - Para a aquisição como aval, a Municipalidade po
derá dar como garantias quotas de participação ou do próprio !
bem a ser adquirido durante o período de vigência do compromis
so assumido.
ARTIGO 4º) - Quando se tratar de permuta ou aquisição de bem !
de Emprêsa ou Consecionária Pública na forma da Legislação Vi-
gente.
ARTIGO 5º) - Fica igualmente autorizado se necessário a abertu
ra de créditos adicionais no Orçamento Vigente na forma da Lei
Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 6º) - Fica autorizado ao Executivo Municipal de Buritis
a alienar as máquinas e veículos velhos inservíveis ou anti- !
econômicos para a Municipalidade.
ARTIGO 7º) - Revogadas as disposições em contrário, entrará a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura
Adair Frar
Prefeito Municipal Secretária
Aprovada em 22 discussão - Dia 13/03/85 - Projeto-Dei nº 53/85