norma nº 352/1985

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
BuRmiAS
LEI Nº 352/85
Autoriza o Executivo a criar Feira-livre do produ-
tor no Município de Buritis-MG, na sede, Distritos!
e povoados, destinando-se a mesma a venda exclusivamen
te a varejo de, flores, plantas ornamentais, arteza
nato, frutas, legumes, verduras, aves, ovos, carnes,
pescados, produtos de lavoura e seus subprodutos e
manufaturados.
A Câmara Municipal de Buritis, decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) - Permite-se a atuação do recinto da feira, de comer
ciantes caracterizados como ambulantes, artesãoes, vendedores '
de produtos hortigranjeiros sem produção similar no Município.
ARTIGO 2º) - Os feirantes são isentos de quaisquer impostos pre
vistos em Lei Municipal, ficando porém obrigados a provarem a
sua qualidade de produtor rural, como também, o lugar de suas '!
culturas.
8 1º) - Constituem-se documentos comprobatórios e decla
ração dê produtor rural, fornecida pela Secretaria de
Estado da Fazenda de Minas Gerais ( Secretária Munici-
pal de Agricultura) e/ou atestado de produtor, forneci
do pela EMATER-MG. De
8 2º) - Atestado de produtor rural fornecido pela !
EMATER-MG, terá validade de 06 ( Seis) meses. A sua re
novação deverá ser solicitada ao Órgão de Competência!
com 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da data
de seu vencimento e deverá ser apresentada à Prefeitu-
ra Municipal de Buritis para todos os devidos fins.
ARTIGO 3º) - A Prefeitura Municipal fixará Edital determinando!
os pontos de funcionamento das feiras livres do produtor de
acordo com a Comissão de feira livre.
ARTIGO 4º) - As feiras livres funcionarão aos domingos, no ho -
rário de 6:00 (seis) às 11:00 (onze) horas, podendo no entanto,
o Executivo em acordo com os feirantes designar outros dias e
horários.
CONCINVA ss aus
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ARTIGO 5º) - O feirante fica obrigado a colocar plaquetas com'
preços explícitos e visíveis, nas mercadorias a serem vendidas.
ARTIGO 6º) - No dia de funcionamento da feira, fica proibido a
comercialização de produtos hortigranjeiros em qualquer ponto '
da cidade, desde que funcione aos domingos.
ARTIGO 7º) - Os artigos que figurarem na feira só poderão ser '
vendidos em outro local, se o feirante ou ambulante pagar o im-
posto de licença de Comércio, nos termos da Legislação em vigor
fora do horário de funcionamento da feira.
ARTIGO 8º) - Produtor hortigranjeiros vindo de outras áreas somen
te poderão ser comercializados nas feiras, se não houver produ-
ção similar no Município, mediante pagamento de taxa especial e
após receberem aprovação de pessoa designada pelo Prefeito Muni
cipal, para verificaro o bom estado do produto.
ARTIGO 9º) - Os pontos de localização de cada feirante, serão !
fixados e devidamente respeitados, ficando os respectivos fei -
rantes obrigados a procederem a retirada de suas mercadorias |,
30 (trinta) minutos após o horário de término do funcionamento!
da feira.
ARTIGO 10) - Fica proibido o uso, para qualquer fim das árvores
existentes nas vias públicas onde se localizarem as feiras, salvo
o estabelecimento de barracas debaixo das mesmas, a critério da
Prefeitura Municipal.
ARTIGO 11) - As mercadorias adquiridas nas feiras não poderão '
ser vendidas no seu recinto, nem tão pouco depositadas nas vias
públicas.
ARTIGO 12) - Após descarregados, os veículos e animais deverão!
ser imediatamente retirados para outro local, a fim de evitar
acidentes ou prejudicar o trânsito no recinto da feira.
ARTIGO 13) - Não é permitido aos feirantes, abandonarem no recin
to da feira as mercadorias restantes, que não tenham sido vendi
das, cuja sobra terá de ser imediatamente recólhida.
ARTIGO 14) - Não poderão os feirantes, case assim o desejar re-
tirar as suas mercadorias do recinto da féira antes do término!
do horário de seu funcionamento.
ARTIGO 15) - Terminada a feira, a Prefeitura Municipal diligen-
ciará no sentido de proceder a limpeza da área recem ocupada, o
que deverá ser feito no prazo mais curto possível.
ARTIGO 16) - Não é permitida a permanência e o trânsito de veí-
culos ou animais no recinto da feira, durante o horário de seu
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funcionamento, cabendo ao, fiscal de Prefeitura tomar as medidas
que julgar cabíveis para a sua retirada.
ARTIGO 17) - Para a instalação das barracas deverão ser obedeci
dos os seguintes critérios:
a) - Espaço mínimo de 1,5 (um e meio) metros, a fim de
permitir a passagem do público.
b) - A distribuição das barracas serã feita, obedecendo
sistematicamente a ordem numérica de inscrição, ressal
vadas as barracas para venda de pescados e carnes, que
deverão ser instaladas em grupo ou grupos.
c) - As barracas obedecerão a um modelo oficial da Pre
feitura.
d) - O feirante é obrigado a conservar a barraca a ele
destinada em perfeito estado de conservação e higiene.
ARTIGO 18) - Ficam estabelecidas as seguintes categorias de fei
rantes:
Categoria A Produtor Rural
B - Vendedores de pescados e carnes
Cc - Vendedores de produtos hortigranjeiros É
sem produção similar no Múnicípio.
| D - Artesão
E - Ambulante de produtos manufaturados.
( Questão pendente).
ARTIGO 19) - O feirante ficará obrigado a estabelecer sua barra
ca, pelo menos 03 (três) vezes num período de 30 (trinta) dias!
consecutivos, sob pena de cancelamento de sua matrícula, para (
as categorias de produtor rural, no caso de reincidência. ta
PARÁGRAFO ÚNICO - O fiscal da Prefeitura Municipal fa-
rá constar em livro próprio a frequência do feirante.
ARTIGO 20) - Na disciplina interna da feira, ter-se-à em vista:
a) - Manutenção da ordem e do asseio.
b) - Equilíbrio no: seu povisionamento, obedecendo a .
uma regularidade.
c) - Proteção aos feirantes e consumidores, contra as
manobras prejudiciais aos seus interesses.
ARTIGO 21) - A matrícula do feitante será feita mediante a apre
sentação dos seguintes documentos:
CATEGORIA PRODUTOR RURAL:
I - Declaração de produtor rural fornecido pela repartição Esta
dual competente.
Contigua.ssensca
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BURITIS: AG
II - Atestado de produtor rural fornecido pela EMATER-MG;
LII - Atestado de sanidade física e mental fornecido por Órgão!
Público de Saúde;
di IV - 02 (dois) retratos, tamanho 3 x 4.
Para as demais Categorias, os documentos a que se refe
rem os ÉÍtens III e IV, do Artigo acima, sendo certo que as ma -
trículas dos feirantes serão formalizadas em carteira fornecida
pela Prefeitura Municipal, cujo documento o feirante é obrigado
a trazer consigo.
ARTIGO 22) - Os feirantes, já portadores de matrícula deverão f
renová-la num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias à partir
da data da publicação da presente Lei, observando-se o que dis-
põe o Art. 21.
ARTIGO 23) - A matrícula será concedida a título precário a U
qualquer tempo, e desde que haja motivo justo, ser cancelada pe
la Prefeitura Municipal.
ARTIGO 24) - Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula
em consequência do que, não poderá também, possuir mais de uma!
barraca.
ARTIGO 25) - Cada feirante poderá inscrever no máximo 03 (três)
ajudantes, que deverão ser credenciados na forma do Art. 21.
ARTIGO 26) - Sômente serão permitido as transferências de matrí
culas, nos seguintes casos:
a) - Por morte do feirante, para o nome do herdeiro le
gal, desde que o requeira até 90 (noventa) diãs, à con
tar da data do óbto.
b) - Por doença infécto-contagiosa ou incapacidade fi-
sica do feirante, devidamente provados, para o nome do
conjugue ou filho, desde que o requeira até 90 (noven-
ta) dias a contar da data do atestado respectivo.
ARTIGO 27) - A matrícula será cassada, quando constada a práti-
- ca das seguintes infrações:
1 - Venda de mercadorias deterioradas;
2 - cobrança superior aos valores fixados nas pãaque -
tas;
3 - fraude nos preços, medidas ou balanças;
4 - comportamanto que atende contra a integridade Eis
ca e moral;
5 - permissão de atividades por pessoas não credencia-
das;
CONCILHDA q à acre nas da
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6 - transgressão de natureza grave que atende contra a
integridade física e moral;
7 - permissão de atividades por pessoas não credenciadas
8 - transgressão de natureza grave das disposições cons
tantes desta Lei.
ARTIGO 28) - A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a!
segurança no expediente da feira, estará a cargo da polícia mi-
litar, a qual será solicitada pelo chefe do Executivo Municipal.
ARTIGO 29) - O quilograma será a medida preferencial adotada nas
feiras, ficando a cargo da Prefeitura Municipal a aferição de !
pesos e medidas, quando julgar necessária.
ARTIGO 30) - Haverá, durante todo o horário da feira um fiscal!
de Prefeitura Municipal, a fim de observar e fazer observar as'
disposições da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao fiscal caberá manter rigorosa fis
calização no que se refere a higiene, examinar os produtos ex -
postos à venda, mandando retirar os que julgar impróprios ao '!
consumo, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei, fican
do ainda, responsável pela elaboração de relatório das ocorrên-
cias verificadas no recinto da feira, o que será feito em livro
próprio, que ficará sobre a guarda da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 31) - Taxações para o uso das barracas, a critério da
Prefeitura Municipal e Comissão.
ARTIGO 32) - Todos os casos omissos serão solucionados pela Co-
missão permanente de feira livre do Município, composta dos se-
guintes membros:
61 membro do Executivo a,
01 membro do Legislativo
03 membros do sistema SOAPA: Emater, Iesa e Camig
01 Produtor rural.
ARTIGO 33) - Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre
sente Lei em vigor na data de sua publicação. o
Buritis, 08 de abril de 1.985.
a
Cllsscia raia e rrudcsal
Secretúria
Aprovada em 2º discussão - dia 01/04/85 — Projeto nº 055/85.