norma nº 353/1985

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 353/85
Dispõe sobre autorização de ter-
reno e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representan-
tes, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado a
doar ao DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem
de Minas Gerais, a área urbana, identificada pelo nº
de Quadra 38, Via Pedro Álvares Cabral, com área de
4.437,50 m2, na Vila Israel Pinheiro.
Art. 2º) - A doação se fará por escritura pública, correndo to-
das as despesas de legalização a conta do DER/MG.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 08 de maio de 1.985.
Am ão
san Alves Vilorelra
P.=. -08,535.7U1-69
Se raiéo + “untoigal
Aprovada em 22 discussão - dia 06/05/85 - Projeto-Lei nº 056/85