norma nº 358/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
OUAiTis: mo
LEI Nº 358/85
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENA-
ÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES À MUNICIPA-
LIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus repre- '
sentantes, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal de Buritis; devidamente '
autorizado a alienar por hasta Pública, todos os terrenos cons=
tantes do Plano Urbanístico da sede do Município, bem como o da
Vila São Pedro, referente às áreas dispensáveis à Municipalida-
de para fins de construções e obras públicas, ainda não edificad
das.
Art. 2º) - Para as áreas loteadas e edificadas pelos posseiros!
bem como as áreas remanescentes e inaproveitáveis para obras |!
públicas e de posse mansa, pacífica e sem concorrente com o lin
deiro, fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal, nos !
termos da Lei Complementar nº 03, de 28.12.72, Seção II, Art.99
Ítem I, $ 2º, a alienar independente de Hasta Pública, nos ter-
mos deste Artigo e parágrafos:
8 1º) - Aos posseiros com obras edificadas, a avaliação será !
dada pela Comissão Municipal, constituída de 03 (Três) membros!
no mínimo, sendo um deste indicado pela Câmara Municipal;
9 2º) - As áreas remanescentes, serão alienadas ao lindeiro
1
que mantiver a posse mansa e pacífica e sem concorrente.
S 3º) - As alienações sômente poderão ser efetuadas, após veri-
ficadas as obras e devidamente reconhecidas que não estão sujei
tas a demolições por desapropriação ou comprometimento com o
plano urbanístico:
Continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 4º) - As pessoas comprovadamente pobres, serão cadastradas pe
1a Municipalidade e estas permanecerão no imóvel, porém não po-
dendo negociá-lo, salvo se vier a adquirí-lo na forma desta ,
Lei.
8 5º) - As arrematações na forma desta Lei, poderão ser parcela
das até 12 (doze) prestações mensais e iguais, acrescidas neste
caso, da correção dos valores na forma utilizada para os finan-
ciamentos do sistema financeiro.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, Ol de julho de 1.985.
de Oliveira Dê Dulcemar Alves Nlorelra
Municipal NA.B. 2639 C.P.F. 108.535.7u1-58
Secretário “Muniolpal
Aprovada em 2º discussão, dia 17/06/85 - Projeto-Lei nº 060/85.
DIOGO D00,0,0,00,00,0,/0,00/0,0,0/0,0,0,0,0,0,:0,0,0,0,:0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0:0,0,:0,0,0,0,0.0:0.0.00.000.0.0,0:4
DIDO OO DO D0000,0,/0,0,0:0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0:0,0.00,:0,0:000:00:000:0:000:0:4
BIO .0,0 0,0000000 0/0,0,0,/0,0,0/0,0,0:0,0,0/0,/0:0,0,0,0,0,0:0,0,0,0,0,0,0,0,00,0,0,0,0:0,0,0,:0.0:0,0.0,0:0:0:0,0:0:0,:0:4
PIO 16/000/D/0,00,0,0,0,00,0/0,/0,/00/0,0,0/0,0/00,0,00/0,0/0,0,0,0,0,00:00,0,0,0,0,0:0,0,0,0,0,0,0,0,:0,0:0:0:0,0,:0:4
DIDO O DO OD DO DO D,0,00,0/0,000,00,000,0,04,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0:0,0:0,0:0,0:0:0,0:0.0:0,0:0,0,0,/0,0,0,0,0,4
DISSO DOS OD 0,0,0/0,0/0,00,00400 00 000,0,0,0,0,0:0,00:0,000,0,0,0,0,0,0,0,0,0:0:0,0:0,0,0,4,0,0,:0.0,0.4
KKKXXKKKXKKXKKAKKKAKKKXAKA AAA KAKA KKK EE ODE
DO 0/0/0/0,0/0/0,0,00/0/0,0/0,0,00,0,0,0,0,0:0,0:0,0,0,0,0,0,0/0,0,0,0,0/0,6,0,0:0,00:00:0,0/0/0:0,0:0:0:0:0.0.0.0,0,0:0:4
PIDIO 0/00/0004 0/0 DO DO DO DO 0006606000 0 4,0 :0.0:0,0/00,0.0,0:0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0:4