| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 1985 |
| Date | 1985-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS DO CENTRO EDUCACIONAL URUCUIANO – C.E.U. |
| native_id | 1486 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS BURITIS: E LEI Nº 359/85 Dispoê sobre isenção de tributos do Centro Educacional Urucuiano- C.E.U A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus re - presentantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a se - guinte Lei: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal de Buritis, devidamente ! | autorizado a isentar tributos até 1.987 ao Centro | Educacional Urucuiano - C.E.U. estabelecido nesta Ci | dade. Art. 2º) - Fica igualmente autorizado, a cancelar todo débito ! registrado, retroagindo desde 1º (primeiro) de janei | ro de 1.982, a título de insentivo para permanência ! da referida Empresa. Art. 3º) -O referido Projeto de Lei se baseia no requerimento ! apresentado a esta Prefeitura pelos Diretores da Es- cola. Art. 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação! revogando as disposições em contrário. Buritis, Ol de julho de 1.985. Adair Fran de Oliveira DR Dulcemar > NHloreira , preto umicipel D.A.B. 2.639 08.530 741-68 Pr Secratóri* Nuaioloar Aprovada em 2º discussão, dia 25/06/85 - Projeto de Lei 065/85.