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← Buritis (MG)

norma nº 359/1985

Tipo Lei
Número / Ano 359 / 1985
Date 1985-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS DO CENTRO EDUCACIONAL URUCUIANO – C.E.U.
native_id1486

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
BURITIS: E
LEI Nº 359/85
Dispoê sobre isenção de tributos
do Centro Educacional Urucuiano-
C.E.U
A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus re -
presentantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a se -
guinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal de Buritis, devidamente !
| autorizado a isentar tributos até 1.987 ao Centro
| Educacional Urucuiano - C.E.U. estabelecido nesta Ci
| dade.
Art. 2º) - Fica igualmente autorizado, a cancelar todo débito !
registrado, retroagindo desde 1º (primeiro) de janei
| ro de 1.982, a título de insentivo para permanência !
da referida Empresa.
Art. 3º) -O referido Projeto de Lei se baseia no requerimento !
apresentado a esta Prefeitura pelos Diretores da Es-
cola.
Art. 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação!
revogando as disposições em contrário.
Buritis, Ol de julho de 1.985.
Adair Fran de Oliveira DR Dulcemar > NHloreira
, preto umicipel D.A.B. 2.639 08.530 741-68
Pr Secratóri* Nuaioloar
Aprovada em 2º discussão, dia 25/06/85 - Projeto de Lei 065/85.

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