| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 1985 |
| Date | 1985-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR. |
| native_id | 1487 |
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BURITIS MG 350 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURIT REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO PARA EDIFI CAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR. O Povo do Município de Buritis-MG, por seus represen- tantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º)Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado/ de Minas Gerais a área de 8.820 m2, constituída pelo / único lote da Quadra 43, confrontando pela frente com a Av. Juscelino Kubstchek fundos com a Rua Gonçalo Ro - drigues Ferreira, lado direito com a Rua Rui Barbosa, / esquerdo com Serra Bonita, no Bairro Canaã, nesta Cida- de de Buritis, de propriedade desta Prefeitura. ARTIGO 2º)Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra / em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 24 de julho de / Lc 985 h Z Dr Dulcenar Alves Vloreira Adair Olivelna O.A.B. 2639 C.P.r. 109.535.701-69 Secretária Muniolpal Aprovada em 22 discussão, dia 19/07/85 - Projeto Lei nº066/85.