| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 2003 |
| Date | 2003-12-31 |
| Ementa | REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL CAMUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS A LEI Nº 933/03. Regulamenta o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental — COMUSA e dá outras providências. O Povo do Município de Buritis, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Conselho Municipal de Saneamento Ambiental — COMUSA, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de nível estratégico, com atuação no Sistema Municipal de Saneamento, tem sua composição, organização, competência e funcionamento definidos nesta Lei, sem prejuízo das atribuições e responsabilidades das instâncias do Executivo e Legislativo municipal. Art. 2º - O Plenário do COMUSA será composto de 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a composição paritária entre a sociedade civil organizada e representante do poder público. $ 1º - Integrarão o COMUSA, representando o poder público: |- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; Il — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento Urbano; Ill — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde — SMS; IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza Urbana; VI — 01 (um) representante designado pela Câmara Municipal de Buritis; VIl — 01 (um) representante dos órgãos estaduais responsáveis pelas áreas de saneamento, cujas ações tenham impacto no Município; (88 se 049 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais VIII - 01 (um) representante da Polícia Militar Ambiental. $ 2º - Integrarão o COMUSA, representando a sociedade civil organizada: | — 01 (um) representante das instituições de ensino e pesquisa, com atuação inclusive no Município, nas áreas de saneamento e meio ambiente; Il — 01 (um) representante de sindicatos ou cooperativas de trabalhadores com atuação no setor de saneamento; Ill — 01 (um) representante de associações de moradores de bairro do Município; IV — 01 (um) representante da sociedade civil, membro do Conselho Municipal de Saúde; V-— 01 (um) representante da sociedade civil, membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente —- CODEMA; VI — 01 (um) representante da Agência de Desenvolvimento Integrado e Sustentável de Buritis - ADISBUR; VII — 01 (um) representante das Associações de Pequenos Agricultores; MIII - 01 (um) representante do Sindicato Rural de Buritis. Art. 3º - A presidência do COMUSA será eleita por voto direto e secreto, de acordo com decreto normativo publicado pelo executivo municipal, num prazo máximo de 30 (trinta) a contar da aprovação desta Lei. Art. 4º - Competem ao COMUSA, dentre outras, as seguintes atribuições: | — regular, fiscalizar, controlar e avaliar a execução da Política Municipal de Saneamento, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios, objetivos e metas, assim como adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos; Il — regular, fiscalizar e avaliar o desempenho dos órgãos municipais responsáveis pelas ações de saneamento; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Ill — discutir e aprovar a proposta de projeto de lei referente ao Plano Municipal de Saneamento; IV — aprovar e publicar o relatório “Situação de Salubridade Ambiental do Município de Buritis”; V — apreciar propostas de projetos de lei e programas de saneamento, inclusive aquelas referentes a convênios de cooperação ou contratos de concessão e de permissão de distribuição de água potável e dos serviços de saneamento; VI — decidir, em segunda instância administrativa, sobre recursos apresentados pela população contra o atendimento prestado pelos órgãos responsáveis pelos serviços de distribuição de água potável e saneamento, deliberando sobre as penalidades cabíveis; VII — arbitrar e deliberar sobre os conflitos eventualmente estabelecidos entre os órgãos municipais responsáveis pela gestão dos serviços de distribuição de água potável, saneamento e os seus prestadores sejam entidades conveniadas, concessionárias ou permissionárias; VIII — apreciar e opinar sobre a composição de tarifas ou taxas incidentes sobre os serviços de distribuição de água potável e saneamento; IX — estabelecer diretrizes e aprovar as propostas para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento — FMS; X — estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento — FMS; XI — aprovar a prestação de contas referente à utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento — FMS; XIl — articular-se com os demais conselhos municipais cujas funções tenham interfaces com as ações de saneamento, notadamente os das áreas de saúde, meio ambiente e habitação; 041 Er (GR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS( ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais XII — decidir sobre os casos omissos concementes à Política Municipal de Distribuição de Água Potável e Saneamento e nos limites de suas atribuições e competências. Parágrafo Único — Para o cumprimento das atribuições definidas neste artigo o COMUSA contará com suporte e assessoramento de uma Secretaria Executiva dotada de infra-estrutura operacional e funcional técnica e administrativa adequada a ser instituída pelo Executivo Municipal. Ar. 5º - Os representantes da sociedade civil no COMUSA serão eleitos nas Conferências Municipais de Saneamento, com mandato de 02 (dois) anos. S 1º - Os representantes da sociedade civil, na primeira composição do COMUSA, serão eleitos em três plenárias setoriais, respectivamente técnica, popular e de trabalhadores do setor, sendo que seu mandato, em caráter excepcional, terá duração até dezembro de 2004. S 2º - Estas plenárias serão convocadas pelo Prefeito Municipal, através de Editais, sendo dada ampla divulgação em veículos de mídia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei. Art. 6º - O Executivo Municipal deverá designar a Secretaria Executiva do COMUSA prevista no artigo 4º, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 31 de Dezembro de 2003. JOSÉYVIC O-prefeito Projeto 027/03. Autor:Derival Reis e Wonê Alves-vereadores