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norma nº 933/2003

Tipo Lei
Número / Ano 933 / 2003
Date 2003-12-31
EmentaREGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL CAMUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
A
LEI Nº 933/03.
Regulamenta o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental —
COMUSA e dá outras providências.
O Povo do Município de Buritis, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saneamento Ambiental — COMUSA, órgão
colegiado, consultivo e deliberativo, de nível estratégico, com atuação no Sistema
Municipal de Saneamento, tem sua composição, organização, competência e
funcionamento definidos nesta Lei, sem prejuízo das atribuições e responsabilidades
das instâncias do Executivo e Legislativo municipal.
Art. 2º - O Plenário do COMUSA será composto de 16 (dezesseis) membros titulares
e respectivos suplentes, assegurada a composição paritária entre a sociedade civil
organizada e representante do poder público.
$ 1º - Integrarão o COMUSA, representando o poder público:
|- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
Il — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Saneamento Urbano;
Ill — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde — SMS;
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza Urbana;
VI — 01 (um) representante designado pela Câmara Municipal de Buritis;
VIl — 01 (um) representante dos órgãos estaduais responsáveis pelas áreas de
saneamento, cujas ações tenham impacto no Município;
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se
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
VIII - 01 (um) representante da Polícia Militar Ambiental.
$ 2º - Integrarão o COMUSA, representando a sociedade civil organizada:
| — 01 (um) representante das instituições de ensino e pesquisa, com atuação
inclusive no Município, nas áreas de saneamento e meio ambiente;
Il — 01 (um) representante de sindicatos ou cooperativas de trabalhadores com
atuação no setor de saneamento;
Ill — 01 (um) representante de associações de moradores de bairro do Município;
IV — 01 (um) representante da sociedade civil, membro do Conselho Municipal de
Saúde;
V-— 01 (um) representante da sociedade civil, membro do Conselho Municipal de Meio
Ambiente —- CODEMA;
VI — 01 (um) representante da Agência de Desenvolvimento Integrado e Sustentável
de Buritis - ADISBUR;
VII — 01 (um) representante das Associações de Pequenos Agricultores;
MIII - 01 (um) representante do Sindicato Rural de Buritis.
Art. 3º - A presidência do COMUSA será eleita por voto direto e secreto, de acordo
com decreto normativo publicado pelo executivo municipal, num prazo máximo de 30
(trinta) a contar da aprovação desta Lei.
Art. 4º - Competem ao COMUSA, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — regular, fiscalizar, controlar e avaliar a execução da Política Municipal de
Saneamento, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus
princípios, objetivos e metas, assim como adequada prestação dos serviços e
utilização dos recursos;
Il — regular, fiscalizar e avaliar o desempenho dos órgãos municipais responsáveis
pelas ações de saneamento;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ill — discutir e aprovar a proposta de projeto de lei referente ao Plano Municipal de
Saneamento;
IV — aprovar e publicar o relatório “Situação de Salubridade Ambiental do Município
de Buritis”;
V — apreciar propostas de projetos de lei e programas de saneamento, inclusive
aquelas referentes a convênios de cooperação ou contratos de concessão e de
permissão de distribuição de água potável e dos serviços de saneamento;
VI — decidir, em segunda instância administrativa, sobre recursos apresentados pela
população contra o atendimento prestado pelos órgãos responsáveis pelos serviços
de distribuição de água potável e saneamento, deliberando sobre as penalidades
cabíveis;
VII — arbitrar e deliberar sobre os conflitos eventualmente estabelecidos entre os
órgãos municipais responsáveis pela gestão dos serviços de distribuição de água
potável, saneamento e os seus prestadores sejam entidades conveniadas,
concessionárias ou permissionárias;
VIII — apreciar e opinar sobre a composição de tarifas ou taxas incidentes sobre os
serviços de distribuição de água potável e saneamento;
IX — estabelecer diretrizes e aprovar as propostas para aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Saneamento — FMS;
X — estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e
controle do Fundo Municipal de Saneamento — FMS;
XI — aprovar a prestação de contas referente à utilização dos recursos do Fundo
Municipal de Saneamento — FMS;
XIl — articular-se com os demais conselhos municipais cujas funções tenham
interfaces com as ações de saneamento, notadamente os das áreas de saúde, meio
ambiente e habitação;
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XII — decidir sobre os casos omissos concementes à Política Municipal de
Distribuição de Água Potável e Saneamento e nos limites de suas atribuições e
competências.
Parágrafo Único — Para o cumprimento das atribuições definidas neste artigo o
COMUSA contará com suporte e assessoramento de uma Secretaria Executiva
dotada de infra-estrutura operacional e funcional técnica e administrativa adequada a
ser instituída pelo Executivo Municipal.
Ar. 5º - Os representantes da sociedade civil no COMUSA serão eleitos nas
Conferências Municipais de Saneamento, com mandato de 02 (dois) anos.
S 1º - Os representantes da sociedade civil, na primeira composição do COMUSA,
serão eleitos em três plenárias setoriais, respectivamente técnica, popular e de
trabalhadores do setor, sendo que seu mandato, em caráter excepcional, terá
duração até dezembro de 2004.
S 2º - Estas plenárias serão convocadas pelo Prefeito Municipal, através de Editais,
sendo dada ampla divulgação em veículos de mídia, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 6º - O Executivo Municipal deverá designar a Secretaria Executiva do COMUSA
prevista no artigo 4º, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
vigência desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 31 de Dezembro de 2003.
JOSÉYVIC O-prefeito
Projeto 027/03. Autor:Derival Reis e Wonê Alves-vereadores

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