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← Buritis (MG)

norma nº 363/1985

Tipo Lei
Número / Ano 363 / 1985
Date 1985-09-26
EmentaAUTORIZA PENSÃO PARA A ESPOSA DE UM SERVIDOR FALECIDO.
native_id1490

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURIT
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
BURITIS AG
Autoriza Pensão para a esposa
de um: servidor falecido.
A Câmara Municipal de Buritis-MG, decretou e eu, Pre
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) é Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar uma !
pensão à esposa (viúva) do servidor desta Prefeitura
Nilson Alves de Souza, falecido em acidente em 30
(trinta) de agosto deste ano.
Art. 2º) - A pensão será na base de 50% (cinquenta por cento) !
do salário que percebia o referido servidor no cargo
que exercia, com direito aos reajustes subsequentes!
concedidos ao Funcionalismo Municipal, e durará du-
rante a viuvez da esposa do aludido servidor.
Art. 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 26 de setembro de 1.985.
Dr& lenda dic Hlorelra
Adair de Oliveira O.A.B. 2.639 C.P.F. 108,535.701-59
Municipal Secretáris Municipal
Aprovada em 2º disaussão - dia 19/09/85 - Projeto-Lei nº 071/85

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