| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 1985 |
| Date | 1985-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA PENSÃO PARA A ESPOSA DE UM SERVIDOR FALECIDO. |
| native_id | 1490 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURIT REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA BURITIS AG Autoriza Pensão para a esposa de um: servidor falecido. A Câmara Municipal de Buritis-MG, decretou e eu, Pre feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) é Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar uma ! pensão à esposa (viúva) do servidor desta Prefeitura Nilson Alves de Souza, falecido em acidente em 30 (trinta) de agosto deste ano. Art. 2º) - A pensão será na base de 50% (cinquenta por cento) ! do salário que percebia o referido servidor no cargo que exercia, com direito aos reajustes subsequentes! concedidos ao Funcionalismo Municipal, e durará du- rante a viuvez da esposa do aludido servidor. Art. 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, 26 de setembro de 1.985. Dr& lenda dic Hlorelra Adair de Oliveira O.A.B. 2.639 C.P.F. 108,535.701-59 Municipal Secretáris Municipal Aprovada em 2º disaussão - dia 19/09/85 - Projeto-Lei nº 071/85