norma nº 364/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
duatisae
LEL. NS. 364/83
Dispõe sobre autorização de Convênio com
a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação
Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus represen -—
tantes legais decreta: e eu Prefeito Municipal, sanciono a se- !
guinte Lei: a
Art. 1º) - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a firmaY
Convênio com a Secretaria de Estado do Trabalho e
Ação Social - S.E.T.A.S., através do Programa Estadu-
al de Cidades Intermediárias, PROJETO CRIAÇÃO DE MI -
CRO-UNIDADES DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - Dentro do programa conveniado poderá abranger!
todo Município, quer seja área urbana, rural ou de '!
expansão urbana.
Art. 2º) - Para fazer face às despesas desta Lei, fica igualmen-
te autorizado a abrir dotações no Orçamento Vigente ,
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ou, se necessário, abrir créditos especiais até o li-
mite conveniado, na forma da Lei Federal ne
4.320/64.
Art. 3º) - Fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal, !
destinar área suficiente para as instalações das Uni-
dades a serem conveniadas, com cessão na forma do
instrumento do Convênio, visando a geração de mão-de-
obra à população de baixa renda, nas seguintes condi-
ções:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se a área disponível e adequada pertencer à
Municipalidade, a cessão se fará incontinenti:
PARÁGRAFO SEGUNDO -— Em se tratando de área pertencente a pes-
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soas fisicas, jurídicas ou do poder de outros Órgãos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
BURITIS-AG
Públicos, fica autorizado a aquisição através de
acordo, de avaliação, entre o Município e o proprie -
tário, e se necessário, a desapropriação na forma da
Lei nº 4.132, de 10/09/62;
PARÁGRAFO TERCEIRO - As áreas poderão ser em todo o território !
do Município, pendente a localização da Micro-Unidade.
Art. 4º) -— Poderá o Executivo Municipal fazer despesas com as '!
infraestruturas básicas para o funcionamento das E
.Micro-Unidades.
Art. 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação '
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal,, 26 de setembro de 1.985.
Dr Dulcemar Alves Worelra
AB. 2639 C.P.F. 108,535.701-59
Secrotáriz Muniolpal
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Aprovada. em 22 discussão - dia 19/09/85 - Projeto-Lei nº 072/85