norma nº 370/1985

38u
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
duas
LEI Nº 370/85
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.986.
A Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Munici
pal, sanciono a seguinte Lei: A
ART. 1º) - A Receita do Município de Buritis, Estado de Minas Ge
rais, para o exercício de 1.986, é estimada em '
& 12.700.000.000 (Doze Bilhões e Setecentos milhões !
de cruzeiros), e será realizada mediante a arrecada -
ção dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes!
e de Capital, na forma da Legislação em vigor, median
te o seguinte desdobramento:
Ol. RECEITAS CORRENTES
1.1. Receita Tributária 403.800.000
1.2. Receita Patrimonial 10.400.000
1.3. Receita Industrial 2.500.000
; 1.4. Transferências Correntes 8.838.490.000
1.5. Outras Receitas Correntes 148 .100.000
9.403.290.000
O2. RECEITAS DE CAPITAL
2.1 Operação de Crédito 50.000.000 pa,
2.2. Alienação de Bens Móveis e Imóveis 31.200.000
2.3. Transferências de Capital 3.065.510.000
2.4. Outras Receitas de Capital 150.000 .000
| =3.206.710.000
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 12.700.000.000 a
ART. 2º) - A Despesa do Município para o exercício financeiro !
de 1.986, fica, igualmente, autorizado em G&
12.700.000.000 (Doze Bilhões e Setecentos milhões de
Cruzeiros), e será realizada de acordo com a discri-
minação constante do quadro anexo, que faz parte in-
exe ciadicão tegrante desta Lei, mediante as seguintes categorias
Continua...
Sol
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PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Continuação...
Econômicas e seu desdobramento por elementos: Art. 2º Decreto '!
Lei, nº 1875/81.
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal 1.985.453.000
Material de Consumo 1.779.600.000
Serviços de Terceiros e Encargos 664.290.000
Diversas Despesas de Custeio 8.400.000
4.437.743.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências Intergovernamentais 152 .000.000
Transferências à Instituições Privadas 51.000.000
Transferências à pessoas 142 .857.000
Encargos da Dívida Interna 43.200.000
Contribuição para formação do Patrimônio
do Servidor Público - PASEP -— 144 .000 .000
233.057.000
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 4.970.800.000
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e Instalações 6.510.000.000
Equipamentos e Material Permanente 1.185.600.000
Diversos Investimentos 1.200.000
7.696.800.000
INVERSÕES FINANCEIRAS
Aquisição de Imáveis 12 .000.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Amortização da Dívida Interna 20.400.000
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 7.729.200.000
TOTAL GERAL DA DESPESA 12 700.000 .000
ART. 3º) - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a:
Continua...
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PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da
Receita, até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da Recei!
ta estimada, nos termos do Art. 67, da Constituição Federal;
b) Abrir Créditos Suplementares as dotações do Orça -
mento Vigente, até o limite de 40% (Quarenta por cento), nos ter
mos do Art. 43, 8 1º da Lei nº 4.320/64;
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presen-
te Orçamento, como recursos à Abertura de Créditos Adicionais.
ART. 4º) - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta !
1º
Lei em vigor a partir de de janeiro de 1.986.
Prefeitura Municipal de Buritis, em 02 de novembro de 1.985.
0 01007:41777-0
Dê Dulcemar Alves Noreira
Adair de Oliveira D.A.B. 2.639 CLP. 108,535.701-59
Secretária Muniolpal
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Aprovada em 42 discussão - Dia 18/11/85 - Projeto-Lei nº 074/85.