| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 1985 |
| Date | 1985-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM EXCURSÃO ESTUDANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1502 |
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394º. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM EXCURSÃO ESTUDANTIL, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. A Camara Municipal de Buritis, por seus representan- tes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO le)rica o Executivo Municipal, devidamente autorizado a efetuar despesas de Ônibus para a excursao dos alunos" da Ba Série da ESCOLA ESTADUAL CÂNDIDO JOSÉ LOPES e ! alunos do 3º ano do 2º Grau do CENTRO EDUCACIONAL URU- CUIANO, ARTIGO 2º)Para cobrir as despesas com as excursões, fica o Execu tivo Municipal, autorizado a utilizer de dotações vi - gentes, e se necessário, abrir créditos especiais na forma da Lei nº 4,320/64, ARTIGO 30)Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ! revogando-se as disposições em contrario, Prefeitura Municipal de Buritis, 09 de dezembro de 1.985. Adair de Oliveira Di Dulcemar Alves Moreira N.AB. 2639 C.P.F. 108.535.701-59 Secretária Munielpal Aprovada em 22 discussão em 02/12/85 - Projeto-Lei nº 082/85.