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← Buritis (MG)

norma nº 376/1985

Tipo Lei
Número / Ano 376 / 1985
Date 1985-12-12
EmentaCONCEDE O 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id1503

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344
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 376/85
CONCEDE O 13º SALÁRIO AOS FUNCIO-
NÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A Câmara hunicipal de Buritis-MG, decretou e eu,
Prefeito Municipal, sancieno a seguinte bois
ART. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aos :
funcionalismo da Prefeitura, como gratificação de
fim de ano, o 13º Salário, deste exercício de 1985,
caso as condições financeiras do Município assiá 6
permita.
ART. 2º) - Fica ainda o Executivo Municipal , autorizado a '
abrir créditos suplementares às diversas dotações do
Orçamento Vigente, para cumprimento desta Lei,
ART, 3º) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Buritis em 12 de dezembro de 1985.
Ls dz Oliel Drê Dulcemar Alnes Moreira
asd À.B. 2:39 CP. *08.535.7UL-59
» Secretári: Muniolpal
Aprovada em 2º discussão, dia 09/12/85 - Projeto-Lei nº086/85

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