| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 1985 |
| Date | 1985-12-12 |
| Ementa | CONCEDE O 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1503 |
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344 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 376/85 CONCEDE O 13º SALÁRIO AOS FUNCIO- NÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. A Câmara hunicipal de Buritis-MG, decretou e eu, Prefeito Municipal, sancieno a seguinte bois ART. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aos : funcionalismo da Prefeitura, como gratificação de fim de ano, o 13º Salário, deste exercício de 1985, caso as condições financeiras do Município assiá 6 permita. ART. 2º) - Fica ainda o Executivo Municipal , autorizado a ' abrir créditos suplementares às diversas dotações do Orçamento Vigente, para cumprimento desta Lei, ART, 3º) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Buritis em 12 de dezembro de 1985. Ls dz Oliel Drê Dulcemar Alnes Moreira asd À.B. 2:39 CP. *08.535.7UL-59 » Secretári: Muniolpal Aprovada em 2º discussão, dia 09/12/85 - Projeto-Lei nº086/85