norma nº 377/1985

E
SI
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Ei, PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONS-
TRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representan
tes, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado *
a construir prédio escolar no Distrito de Serra Bonita, para *
funcionamento de escola já existente naquela localidades,
ART. 22) - À referida construção dessa escola deverá ser dire-
ta pelo Município ou em Convênio com qualquer outro Órgão ou
Entidade.
ART. 32) - Fica o Executivo Municipal, igualmente autorizado,
para cobrir as despesas com a execução das obras, a utilizar *
dotações vigentes, e-se necessário, abrir créditos especiais,!
na forma da Lei nº 4,320/63,
ART. 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Buritis, em 12 de dezembro de 1985,
Adair a ulcemar Alves Moreira
RE nt cd C.P.F. 108.535 1:4-60
PERES , Secretária Muniolpal
Este Projeto foi aprovado em 2º discussão, dia 09/12/85, com'a
“alteração da Emenda nº 01, de 03/12/85. - Projeto-Lei nº 084,