norma nº 380/1986

AN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
DA = REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
NET? ' PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NS, 380/86
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DE SALÁRIOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..........
A Cêmara Municipal de Buritis, por seus representan-
tes, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica o Prefeito Municipal, devidamente autorizado a
promover a alteração no Quadro de Funcionários da Municipalida
de, nas seguintes condições:
$ 1º) - Fica criado no cargo de AUXILIAR DE SEÇÃO, !
os padrões de vencimentos, no valor mensal de ft 1.200.000 (hum
milhão e duzentos mil cruzeiros).
8 22) - Somente perceberá este vencimento o Auxiliar
que for portador de comprovante de escolaridade em 2º grau ou
pessoas que comprovadamente executar os serviços da seção com
conhecimento especial dos trabalhos realizados.
ART. 2º) - Permanecem inalterados os demais padrões constantes
da Lei nº 373/85, de 09/12/85. É
ART. 3º) - Os critérios para percepção dos vencimentos serão !
de conformidade à documentação apresentada e desempenho das
funções no carto de Auxiliar da Seção,
ART. 4º) - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publica -
ção, revogando as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Buritis, 23 de janeiro de 1986.
Aprovada em 22 discussão, dia 16/10/86 - Projeto-Lei nº 090/86