norma nº 381/1986

A
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Meme) PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Ne 361/86
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
DE ÁREA E POSTERIOR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS!
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representan
tes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica o Executivo Municipal de Buritis, devidamente "
autorizado a adquirir do Sr. JOSÉ FRANCISCO DE MOURA, uma área!
de 50.000 m2 (Cinquenta mil metros quadrados) na Fazenda Buri - |
tis ou Extrema, no valor de & 20.000.000 (Vinte milhões de Cru-
zeiros) para doação a CASEMG,
ART, 2º) - À doação constante do Artigo 1º desta Lei é para fins
de construção de graneleiro da CASEMG, |
ART. 3º) - A aquisição e doação se processará por meio de Escri
tura Pública.
ART, 4º) - Fica, igualmente autorizado, a fazer despesa neces -
sária, usando como recursos, dotação: vigente, e se necessário!
a anulação de dotação total ou parcial na forma da Lei Federal!
4320/6h.
ARI. 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Buritis, 23 de janeiro de 1986,
ilcenar Alvea “ri
2.4.B. 2.639 C.P.r. i0ASDs ul
Secretária Muniolpal
16/01/86, Projeto-Lei 09/86.
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