| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 2004 |
| Date | 2004-03-30 |
| Ementa | DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 151 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI 935/2004 Disciplina a utilização de veículos oficiais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. VETADO Parágrafo Unico - VETADO. Art.2º. VETADO Art.3º. Nos finais de semana e feriados os veículos oficiais não poderão circular, sem que haja motivo relevante para seu deslocamento, devidamente justificado. Art.4º. Não se incluem nesta proibição os veículos destinados à coleta de lixo e ao transporte de doentes. Art.5º. Os veículos oficiais somente poderão ser conduzidos por motoristas do quadro permanente ou contratados, bem como os designados. Art.6º. VETADO. Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis - MG, 30 de março de 2004. Prefeito Municipal Projeto de Lei 019/2003. Autor Salvador Teixeira Mariano.