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norma nº 935/2004

Tipo Lei
Número / Ano 935 / 2004
Date 2004-03-30
EmentaDISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id151

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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI 935/2004
Disciplina a utilização de veículos oficiais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. VETADO
Parágrafo Unico - VETADO.
Art.2º. VETADO
Art.3º. Nos finais de semana e feriados os veículos oficiais não poderão circular, sem que
haja motivo relevante para seu deslocamento, devidamente justificado.
Art.4º. Não se incluem nesta proibição os veículos destinados à coleta de lixo e ao transporte
de doentes.
Art.5º. Os veículos oficiais somente poderão ser conduzidos por motoristas do quadro
permanente ou contratados, bem como os designados.
Art.6º. VETADO.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis - MG, 30 de março de 2004.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 019/2003. Autor Salvador Teixeira Mariano.

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