norma nº 383/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Pmme/ PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 383 /86 |
ESSES
DISPOÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
MONTAR UMA REPETIDORA DE T. JV.
SISTEMA SATÉLITE E DÁ OUTRAS /
PROVIDÊNCIAS :
A Câmara Municipal de Buritis, por seus
representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciona a se -
guinte Lei:
ART.1º- ) - Fica o Poder Executivo Municipal, devidamente auto-
rizado a montar uma Repetidora de T.V. sistema satélite, para /
dois ou mais canais, num valor mais ou menos de GG 150.000.000 /
(cento e cinquenta milhões de cruzeiros).
ART.2º- ) - Para cobrir às despesas com a referida montagem, fi-
ca o Executivo autorizado a utilizar de dotações vigentes e se
necessário abriri Créditos Especiais na forma da Lei 4.320/64.
ART.3º- ) - Revogada às disposições em contrário entrará a pre-
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis,2.7 de fevereiro de-1.986
Aprovada em 22 discussão - em 18/02/86 - Projeto- Lei
de nº 096/86
al nor Alves Moreira
D.A.B. 2.639 C.P.F. 108.535.701-69
Socrotáris Munioipal
Adair de Oliveira