norma nº 384/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
BURITIS AG
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE SEGURO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS :
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representanÂ
tes, decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART.1º- ) - Fica o poder Executivo Municipal, devidamente auto-
rizado a pagar a importância de & 10.000.000 ( dez milhões de
cruzeiros) à viúva de Nilson Alves de Sousa, falecido em aciden
te automobilístico a serviço da municipalidade.
ART.2º -) -A importância supra citada, se refere a seguro e
quitação trabalhista, devendo a beneficiada firmar quitação jun
to à Tesouraria Municipal.
ART.3º- ) - Para face às despesas desta Lei, fica igualmente au
torizado a usar dotações vigentes e se necessário abrir créditos
suplementares ou especiais na forma da Lei Federal 4.320/64.
ART.4º-)- Revogadas às disposições em contrário, entrará a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Burtiá, 27 de fevereiro de 1.986.
Alves Vinrelra
Q.A.B. 2.639 C.P.r. 108.535./U1-69
Socrotária Muniolpal
Adair de Oliveira
Projeto- Lei de nº 095/86 - Aprovada em 2º discussão