norma nº 386/1986

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E
A
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 386/86:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AJUDA
FINANCEIRA AOS ALUNOS DE 2º e 3º ANO DO 2º
GRAU DO CENTRO EDUCACIONAL URUCUIANO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS :
A Câmara Municipal de Buritis, por seus represent
tantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
DIE LS) = Fica o Poder Executivo Municipal, devidamente autori-
zado a conceder ajuda financeira, de conformidade com o Requeri-
mento 090/86, do Vereador João Alberto Ferraz, e aprovado pela -
Egrégia Câmara, aos alunos do 2º e 3º ano do curso de 2º Grau do
Centro Educacional Urucuiano, na ordem de 30% (trinta por cento)
do valor da mensalidade, extensiva a todos os estudantes daquele
estabelecimento, para o ano de 1.986.
ART.2º)- Para cobrir às despesas com as referidas conceções, fi
ca o Executivo autorizado a utilizar de dotações vigentes e se
necessário abrir Créditos Suplementares ou Especiais, na forma /
da Lei 4320 de 1.964.
Art.3º)- Revogada àâas disposições em contrário entrará a pre -
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis, 19 de março de 1.986.
daria
iba
Secretário