norma nº 387/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 387/86 :
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO
DE PONTES, PONTILHÕES E OUTROS NA REGIÃO
DO PASMADO NESTE MUNICÍPIO:
CURTIS AS
A Câmara Municipal de Buritis MG., decretou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a construir, de con-
formidade com o Requerimento do Vereador ULISSES PEREIRA DOS SAN
TOS, e aprovado pela Egrégia Câmara, Pontes, Pontilhões e Outras
obras Rodoviárias na Região Buritis/Pasmado, neste Município.
Art.2º)- As obras poderão ser efetuadas com recursos próprios /
da Prefeitura, ou em Convênio com Órgãos competentes para tal !
fim, para os quais, fica o Executivo autorizado.
Art.3º)- As construções serão efetuadas de acordo com as condi-
ções financeiras da Prefeitura, tendo como prioridade depois de
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necessaria avaliação do Executivo, a participação que for dada '!
pela Comunidade da Região interessada em cada obra.
Art.4º)- Fica ainda autorizado a abrir, se necessário Créditos
Suplementares no Orçamento Vigente, para cumprimento desta Lei.
Art.5º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, '
revogada às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Buritis, 24 de março de 1.986.
dar Franciso)) de Oliveira
Taste
Aprovada em 2º discussão - Projeto de Lei de nº 097/86 de
27 de fevereiro de 1.986.