norma nº 388/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
CE,
LEI 388/86
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO
DE ESCOLA RURAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
O povo do Município de Buritis, por seus re-
presentantes na Câmara Municipal, aprova e eu Municipal, sancio-
no a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado a
crizr uma Escola Rural Municipal, no lugar denominado Taboca /
dentro da Fazenda Serra Acima ou Poções, neste Município. |
ARTIGO 2º — Para criação da referida escola e construção do res
pectivo prédio, fica o Executivo Municipal também autorizado 7
se necessário, abrir créditos adicionais ou especiais no Orça-
mento Vigente, na forma da Lei 4.320/64.
ARTI 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis, 29 de abril de 1.986.
“6 iG Sua
Aprovada em 2º discussão em 21-04-86 - Projeto de Lei nº 101/86
de autoria do Vereador : João Alberto Ferraz.