| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 1986 |
| Date | 1986-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A ESTUDANTE, EX-FUNCIONÁRIA DESTA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1518 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS Buariad L E 1-391/86: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER | AJUDA FINANCEIRA A ESTUDANTE, EX=FUN - CIONÁRIA DESTA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS | PROVIDÊNCIAS : A Câmara Municipal de Buritis MG., por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART.1º-)- Fica o poder Executivo, devidamente autorizado a con- ceder ajuda finaceira, de conformidade com o Requerimento 046/86 do Vereador - Dercílio Gonçalves da Costa, e aprovado pela Egré- gia Câmara a ex-funcionária desta Prefeitura- estudante da Facul dade de Enfermagem de Passos MG., no valor de um salário Mínimo! regional. ART.2º-)- Para cobrir às despesas com a referida conceção, fi- ca o Executivo autorizado a utilizar de dotações vigentes e se necessário abrir Créditos Suplementares ou Especiais na Forma da Lei- 4.320/64. ART.3º-)- Revogada às disposições em contrário, entrará a pre sente Lei em vigor na data de sua publicação. | Prefeitura Municipal de Buritis, 09 de maio del 1.986. na as ] Aprovada em 2º discussão - Projeto de Lei nº 102/86 - 05-05-86 de autoria do Vereador Dercílio Gonçalves da Costa.