norma nº 392/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
À
BURTIE- MG
b BI > 392/86
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO
DO PROJETO REDE DE ESGOTO, NA ZONA UR-
BANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Câmara Municipal de Buritis MG. ,por seus repre-
sentantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte!
Lei:
ART.lº - )- Fica o Executivo devidamente autorizado a Executar o
PROJETO REDE DE ESGOTO n a zona Urbana de Buritis MG.
ART.2º-) -— Para fazer face às despesas com a Execução deste Pro-
jeto fica o Executivo autorizado a usar de recursos próprios da /
Prefeitura, e se necessário fazer financiamento ou firmar convênio
com Órgãos ou Entidades Competentes, de conformidade com a Tr jones
4.320/64.
ART.3º-)- Fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal a a-
dquirir áreas destinadas ao Campo de tratamento de Esgoto, cons -
tante do Projeto, bem como negociar qualquer área que se fizer ne-
cessário para a construção da citada rede.
Súnico - ) - A aquisição a que se refere o Artigo 4º, poderá ser
feita por compra ou se necessário, desapropriação para interesse /
Social, na forma da Lei 4.132 de 10-09-1.962.
ART.4º-)- Revogada às disposições em contrário, entrará a presente
Lei em vigor-na-data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis, 05 de junho de 1.986.
Úilga, da ds Souza
Aprovada em 3º discussão - Projeto de Lei de nº 103/86 - de
29 de abril de 1.986. de autoria do Executivo Municipal.