norma nº 393/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI -/ 393/86:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINA-
TURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
A Câmara Municipal de Buritis - MG., por /
seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono '!
a seguinte Lei.
ART.1º-)- Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a fir-
ser mar Convênio com a Secretaria de Estado do Trabalho!
e Ação Social - com interveniência do Consórcio de
Entidades de Assistência e Promoção Social ( CEAPS)!
de Paracatu- MG., para manutenção de Creches Comuni-
tárias em Buritis - MG.
ART.2º - )- Revogada às disposições em contrário, esta Lei en -
trará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis, 20 de junho de 1.986.
Adair de Olivelno
PROJETO DE LEI de nº 104/86 - aprovado em 22 discussão de Auto-
ria do Executivo - de 03/06/86.