norma nº 394/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 394/86
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA
DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:...
A Câmara Municipal de Buritis - MG., por seus re-
presentantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte LEI.
ART.1º-)- Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a fir
mar convênio com as AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE, atra
vés da Secretaria de Saúde, representada pelo Cen -
tro Regional de Saúde em Patos de Minas .- Que Pro-
põe- se uma unificação do Sistema de Saúde, em toda
a rede prestadora de serviços do Estado.
ART.2º-)- Revogada às disposições em contrário, esta Lei en -
trará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis,25 de junho de 1.986.
APROVADA EM única discussão - Projeto de Lei de nº 107/86 -
de 24 /06/86. - Autoria do Executivo .