norma nº 395/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
BURMA
LEI - 395/86
ESTABELECE AJUDA FINANCEIRA PARA A
EMATER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS :
A Câmara Municipal de Buritis - MG., decreta e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
ART.lº -)- A ajuda financeira destinada à Empresa de Assistên
cia Técnica e Extensão Rural - EMATER - por este /
Município será de 1% (um por: cento) ,da parcela do
Fundo de Participação do. Município, que recebe o
Município, mensalmente, de conformidade com o con-
vênio firmado entre àquela Empresa e a Prefeitura /
Municipal, nos termos da Resolução da Câmara Muni -
cipal e Comunicação de 03 de junho último.
ART.2º-)- Fica mantida a importância estabelecida no Item iII
da Lei Municipal de nº 343, de Novembro de 1.984 /
com alterações verificadas na arrecadação do Fundo!
de Participação dos Municípios, durante o exercício.
ART.3º-)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir cré-
dito Suplementar para cumprimento do Art.1º, desta!
Lei, se necessário.
ART. 4º-)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Buritis,17 de julho de 1.986.
sdair de Oliveiro
Projeto de Lei - nº 108/86 de 1º de julho de 1.986 - Aprovada
em 2º discussão em 15 /07/86.