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← Buritis (MG)

norma nº 396/1986

Tipo Lei
Número / Ano 396 / 1986
Date 1986-07-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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BURITIS. MG )
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
L E 1: 996/86
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu, Prefei
to Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART.1º-)- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munici-
pio de Buritis - MG., contratar financiamento com a
Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao!
Desenvolvimento Social - FAS, no valor equivalente E
czg$ 35.935,78-0 R N- Obrigações do Tesouro Nacional, cor
respondente a CZ$ 3.823.566,99 ( Três Milhões, oitocen-
tos e vinte e Três, quinhentos e sessenta e seis cruza-
dos e noventa e nove centavos), conversão esta, trans =
formada de acordo com o Plano Cruzado, atér março de!
1,086.
ART.2º-)- Para a garantia do principal e acessórios, fica o poder
Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto so-
bre Circulação de Mercadorias - ICM - ( ou Fundo de Par
ticipação dos Municiípios) FPM - durante o prazo de os |
gência do contrato de financiamento autorizado por esta
Lei.
ART.3º-)- O Poder Executivo consignará nos orçamentos, anual e
Plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser
estabelido para o financiamento, dotações suficientes à
amortização do principal e acessórios resultantes do /
———— cumprimento desta Lei.
ART.4º-)- Revoga-se às disposições em contrário, esta Lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis, 29 de julho de 1.986.
o de Oliveim
PROJETO DE LEI de nº 110/86 de 08/07/86 - de autoria do Execu-
tivos

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