| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 1986 |
| Date | 1986-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1523 |
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BURITIS. MG ) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS L E 1: 996/86 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDE- RAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu, Prefei to Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART.1º-)- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munici- pio de Buritis - MG., contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao! Desenvolvimento Social - FAS, no valor equivalente E czg$ 35.935,78-0 R N- Obrigações do Tesouro Nacional, cor respondente a CZ$ 3.823.566,99 ( Três Milhões, oitocen- tos e vinte e Três, quinhentos e sessenta e seis cruza- dos e noventa e nove centavos), conversão esta, trans = formada de acordo com o Plano Cruzado, atér março de! 1,086. ART.2º-)- Para a garantia do principal e acessórios, fica o poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto so- bre Circulação de Mercadorias - ICM - ( ou Fundo de Par ticipação dos Municiípios) FPM - durante o prazo de os | gência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei. ART.3º-)- O Poder Executivo consignará nos orçamentos, anual e Plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do / ———— cumprimento desta Lei. ART.4º-)- Revoga-se às disposições em contrário, esta Lei entra- rá em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis, 29 de julho de 1.986. o de Oliveim PROJETO DE LEI de nº 110/86 de 08/07/86 - de autoria do Execu- tivos