| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 1986 |
| Date | 1986-07-29 |
| Ementa | APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO DA MUNICIPALIDADE COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: |
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o) (83) BuaiTiS AS PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS L EI Nº 397/86 APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO DA MUNICI- PALIDADE COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS : A Câmara Municipal de Buritis-MG., decreta e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei ART.1º-)- Fica aprovado o convênio de nº 113/85 e seu 1º Termo aditivo entre o Executivo Municipal e a Secretaria Pd de Estado do Trabalho e Ação Social de Minas Gerais! firmado em 11/03/86,respectivamente assinadas " Ad - referendum" da Câmara Municipal, por esta Lei aprova do em todos os seus Termos e conteúdo. ART.2º-)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação! com efeito retroativo à data da Assinatura do Convê nos ART.3º-)- Revogam-se às disposições emc contrário. Prefeitura Municipal de Buritis, 29 de julho de 1.986 | “Adair cisco de Ollvelre PROJETO DE LEI de autoria do Executivo - de nº 109/86 de 08 de julho de 1.986.