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norma nº 397/1986

Tipo Lei
Número / Ano 397 / 1986
Date 1986-07-29
EmentaAPROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO DA MUNICIPALIDADE COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
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o)
(83)
BuaiTiS AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
L EI Nº 397/86
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO DA MUNICI-
PALIDADE COM A SECRETARIA DE ESTADO DO
TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE MINAS GERAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS :
A Câmara Municipal de Buritis-MG., decreta e eu,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei
ART.1º-)- Fica aprovado o convênio de nº 113/85 e seu 1º Termo
aditivo entre o Executivo Municipal e a Secretaria Pd
de Estado do Trabalho e Ação Social de Minas Gerais!
firmado em 11/03/86,respectivamente assinadas " Ad -
referendum" da Câmara Municipal, por esta Lei aprova
do em todos os seus Termos e conteúdo.
ART.2º-)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação!
com efeito retroativo à data da Assinatura do Convê
nos
ART.3º-)- Revogam-se às disposições emc contrário.
Prefeitura Municipal de Buritis, 29 de julho de 1.986
|
“Adair cisco de Ollvelre
PROJETO DE LEI de autoria do Executivo - de nº 109/86 de 08 de
julho de 1.986.

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