norma nº 398/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Quim PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 398/86
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR
COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS
-CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICA-
ÇÃO NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis-MG., decreta e eu, Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Buritis, autorizada a
assinar "Carta-Acordo" com a Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG para execução de obras de eletri
ficação no Município.
ART. 2º - Fica o executivo Municipal autorizado a efetuar à CE-
MIG, o pagamento da importância de CZ$ 32.213,12 ( Trin
ta e dois mil,duzentos e treze cruzados e doze centavos
pagável à vista e CZ$ 289.918,08 ( Duzentos e oitenta e
nove mil,novecentos e dezoito cruzados e oito centavos)
pagáveis em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas de
czS 24.159,84 ( Vinte e quatro mil,cento e cinquenta e
nove cruzados e oitenta e quatro centavos) vencíveis a
a partir de 30 ( trinta) dias após a assinatura da "Car
ta-Acordo", a ser firmada, para execução dos Serviços
nela discriminados, mediante utilização de arrecadação
de cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICM|
-— Parágrafo
Único - À Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG caberá
providenciar o recebimento dos pagamentos a que se re
fere esse artigo, para que o executivo Municipal] lhe
outorgará em caráter irrevogável e por instrumento pú-
blico de mandato, todos os poderes que se fizerem ne-
cessários.
ART. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Buritis, 04 de Agosto de 1.986
TO DE LEI de autoria de Executivo de egretário
N$ “112/86 de 01.08.86.