norma nº 399/1986

O
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Ca PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 398/86
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONVÊNIO
E TERMO DE COMPROMISSO COM A SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis- MG., decreta e eu,
Prefeito Municipal a seguinte:
ART. 1º-)- Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a fir-
mar convênio e Termo de Compromisso com a Secretaria
de Estado da Educação, para manutenção de Educação /
Pré- Escolar no Município de Buritis- MG.
ART.2º-)- Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, /
fica igualmente autorizado a abrir Créditos Suplemen
tares ou Especial na forma da Lei Federal 4,320/64.
ART.3º-)- Revogada às disposições em contrário este Lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis, 04 de agosto de 1.986.