norma nº 401/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sutra
LEI Nº 401/86
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER |
AJUDA FINANCEIRA À APPCB - ASSOCIAÇÃO
DO PEQUENO PRODUTOR DA COMUNIDADE BAR |
-RIGUDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS? |
A Câmara Municipal de Buritis-MG., por seus representantes
Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda
financeira a APPCB - Associação do Pequeno Produtor da |
Comunidade Barriguda, no Valor de Cz$ 90.000,00 ( Noven
ta mil cruzados), referente a aquisição de um trator a |
grícola equipado. |
Art. 2º - Fica igualmente autorizado, O Executivo Municipal, a fix
mar convênio com a SEAC- Secretaria Especial de Ação Co|
munitária e a Comunidade, para complementação da verba
necessária.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica|
igualmente autorizado a abrir créditos suplementares ou,
Especial na forma da Lei Federal 4320/64. |
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei, entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 05 de Setembro de 1.986
/
Emílio uitalysas UU os Sobrinho |
Secretário Municipal |
Adair co / de Oliveire
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iirofételido Lei de autoria do Executivo Municipal sob
o nº 114/86 de 13 de Agosto de 1.986.