| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1986 |
| Date | 1986-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR O CENTRO EDUCACIONAL URUCUIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ná PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º Art. 3º Art. 4º art. 5º he. 6º Adair A Câmara Municipal de Buritis-MG., Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica O executivo Municipal devidamente autorizado a ad- LEI Nº 402/86 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR O CENTRO EDUCACIONAL URUCUIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, quirir o Centro Educacional Urucuiano Ltda., com todos os bens constantes da Carta-Proposta do Centro Educacio nal Urucuiano, datada de 21/08/86, adendo da presente '! Lei, pela importância de Cz$ 160.000,00 ( cento e ses- senta mil cruzados), pagáveis em 4 ( quatro) parcelas ! mensais de Cz$ 40.000,00 ( Quarenta mil cruzados ), sen do a primeira parcela efetuado o pagamento no ato da '! transação e as demais parcelas vencíveis 30 ( trinta), 60 ( sessenta) e 90 ( noventa) dias após o primeiro pa- gamento. A Prefeitura Municipal nao assumirá qualquer compromis- so empregatício, previdenciário, particular e fiscal, '! que possa existir, referente ao Centro Educacional Uru- cuiano Ltda., devendo seus diretores providenciar as li! quidações, inclusive baixa. O Centro Educacional Urucuiano Ltda., deverá repassar a Prefeitura, todos os direitos adquiridos para manutenção dos cursos de contabilidade e magistério, ou qualquer ou tro que venha existir pelos seus objetivos comerciais. O Centro Educacional Urucuiano Ltda., se responsabilizar pela manutenção dos Cursos e séries existentes a custos próprios, durante o ano letivo de 1.986, inclusive recu- peração dos alunos, repassando a Prefeitura, toda a es- crituração em dia, a partir do ano letivo de 1.987 A Prefeitura fica autorizada a repassar ao Estado os refe ridos cursos do Art. 3º desta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gando as disposições em contrário. ltis, 19 de Setembro de 1.986. Emílio Gui diria es de Oliveire Segretário Municipal Msicipas!