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norma nº 402/1986

Tipo Lei
Número / Ano 402 / 1986
Date 1986-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR O CENTRO EDUCACIONAL URUCUIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1529

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Ná
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
art. 5º
he. 6º
Adair
A Câmara Municipal de Buritis-MG., Decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O executivo Municipal devidamente autorizado a ad-
LEI Nº 402/86
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR
O CENTRO EDUCACIONAL URUCUIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
quirir o Centro Educacional Urucuiano Ltda., com todos
os bens constantes da Carta-Proposta do Centro Educacio
nal Urucuiano, datada de 21/08/86, adendo da presente '!
Lei, pela importância de Cz$ 160.000,00 ( cento e ses-
senta mil cruzados), pagáveis em 4 ( quatro) parcelas !
mensais de Cz$ 40.000,00 ( Quarenta mil cruzados ), sen
do a primeira parcela efetuado o pagamento no ato da '!
transação e as demais parcelas vencíveis 30 ( trinta),
60 ( sessenta) e 90 ( noventa) dias após o primeiro pa-
gamento.
A Prefeitura Municipal nao assumirá qualquer compromis-
so empregatício, previdenciário, particular e fiscal, '!
que possa existir, referente ao Centro Educacional Uru-
cuiano Ltda., devendo seus diretores providenciar as li!
quidações, inclusive baixa.
O Centro Educacional Urucuiano Ltda., deverá repassar a
Prefeitura, todos os direitos adquiridos para manutenção
dos cursos de contabilidade e magistério, ou qualquer ou
tro que venha existir pelos seus objetivos comerciais.
O Centro Educacional Urucuiano Ltda., se responsabilizar
pela manutenção dos Cursos e séries existentes a custos
próprios, durante o ano letivo de 1.986, inclusive recu-
peração dos alunos, repassando a Prefeitura, toda a es-
crituração em dia, a partir do ano letivo de 1.987
A Prefeitura fica autorizada a repassar ao Estado os refe
ridos cursos do Art. 3º desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
ltis, 19 de Setembro de 1.986.
Emílio Gui diria es
de Oliveire Segretário Municipal
Msicipas!

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