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norma nº 937/2004

Tipo Lei
Número / Ano 937 / 2004
Date 2004-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO PROJETO DE LEI 003/2004 QUE VISA À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PASSANDO A SER LEI DE MAJORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
MR
LEINº 937/2004.
Dispõe sobre a alteração ao Projeto de Lei 003/2004 que visa à abertura de crédito adicional
suplementar, passando a ser Lei de majoração do Orçamento anual de 2004 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis - MG decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
Art.1º. Fica o orçamento anual de 2004 “Lei 931/2003” majorado em R$ 1.206.000,00 (um
milhão duzentos e seis mil reais).
8.1º. No elemento receita, a majoração no valor citado no caput deste artigo, será no código:
2.4.7.1.00.00 — “transferências de convênios da União e de suas entidades”.
8.2º. No elemento despesa, no valor de R$ 1.206.000,00 (um milhão duzentos e seis mil
reais), será acrescido na Secretaria de Obras, na dotação:
02.05.01.16.482.1601.104.4.4.90.51.01 — “geração de habitação urbana popular — obras e
instalações de domínio público”.
Art.2º. A majoração é única e exclusiva para viabilizar o convênio entre o Município de
Buritis e Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único - O convênio citado no caput deste artigo, trata-se de: convênio de
cooperação e parceria que entre si fazem a Caixa Econômica Federal e o Município de
Buritis-MG, para viabilizar o programa de subsídio à habitação de interesse social — PSH
conjugada com o programa Carta de Crédito — FGTS, cujo valor de R$ 1.206.000,00 (um
milhão duzentos e seis mil reais) é de caráter não devolutivo.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Buritis — MG, 12 de abril de 2004.
JOSÉ AMASCEN!
Prefeito Municipal

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