| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 2004 |
| Date | 2004-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO PROJETO DE LEI 003/2004 QUE VISA À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PASSANDO A SER LEI DE MAJORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 153 |
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