| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 2004 |
| Date | 2004-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO PROJETO DE LEI 003/2004 QUE VISA À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PASSANDO A SER LEI DE MAJORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS MR LEINº 937/2004. Dispõe sobre a alteração ao Projeto de Lei 003/2004 que visa à abertura de crédito adicional suplementar, passando a ser Lei de majoração do Orçamento anual de 2004 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis - MG decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art.1º. Fica o orçamento anual de 2004 “Lei 931/2003” majorado em R$ 1.206.000,00 (um milhão duzentos e seis mil reais). 8.1º. No elemento receita, a majoração no valor citado no caput deste artigo, será no código: 2.4.7.1.00.00 — “transferências de convênios da União e de suas entidades”. 8.2º. No elemento despesa, no valor de R$ 1.206.000,00 (um milhão duzentos e seis mil reais), será acrescido na Secretaria de Obras, na dotação: 02.05.01.16.482.1601.104.4.4.90.51.01 — “geração de habitação urbana popular — obras e instalações de domínio público”. Art.2º. A majoração é única e exclusiva para viabilizar o convênio entre o Município de Buritis e Caixa Econômica Federal. Parágrafo Único - O convênio citado no caput deste artigo, trata-se de: convênio de cooperação e parceria que entre si fazem a Caixa Econômica Federal e o Município de Buritis-MG, para viabilizar o programa de subsídio à habitação de interesse social — PSH conjugada com o programa Carta de Crédito — FGTS, cujo valor de R$ 1.206.000,00 (um milhão duzentos e seis mil reais) é de caráter não devolutivo. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Buritis — MG, 12 de abril de 2004. JOSÉ AMASCEN! Prefeito Municipal