norma nº 403/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
BURtiEAS
LEI Nº 403/86
DISPOÊ SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR
CONVÊNIO E TERMO DE COMPROMISSO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E A
COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS .
A Câmara Municipal de Buritis-MG., decreta e eu, Prefei
to Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo devidamente autorizado a fir
mar Convênio e Termo de Compromisso com a Secretari
a de Estado da Educação e a Coordenadoria do Progra
ma Estadual de Alimentação Escolar, para construção
de uma Granja na Fazenda Mangues e Apicultura na Fa
zenda Riacho Morto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Buritis, 19 de setembro de 1986
Emilio Gu et o os Sobrinho
Misnioipa! Sepretário Municipal
H
f
Projeto de Lei de autoria do Executivo de 27 de agosto