norma nº 404/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
EURO,
LEI Nº 404/86 -
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A
REALIZAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
A Câmara Municipal de Buritis-MG, decreta e eu Pre- ="
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a rea-
lizar despesas necessárias, para construção do Cen- "
tro Administrativo de Buritis-MG.
Art. 2º - As obras que“se referem o Art. 1º desta Lei, serao
construídas na Quadra 22, Av. Bandeirantes, onde !
se situa a Escola Estadual Argemiro Antonio Prado.
Art. 3º - Para Execução do projeto, fica igualmente autoriza
do a utilizar de dotações vigentes orçamentárias e
se necessário abrir créditos especiais ou suplemen
tares na forma da Lei 4320/64.
Art. 4º - Para as construções na forma do Projeto Técnico a-
presentado, fica o Executivo Municipal autorizado
a tomar todas as medidas legais tendentes para a
execução das obras, inclusive a de legalização da
área.
'- 8 1º:- As obras serão realizadas de conformidade com o De
creto-Lei nº 200/67 de 25.02.67, com administração
direta da Prefeitura.
8 2º - Fica igualmente autorizado a fazer convênio com or
gãos ou entidades públicas ou privadas para execu-
ção deste Projeto.
Art. 5º - Revogando as disposições em contrário, entra a pre
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 26 de setembro de 1986 E
CU
Emilio G pe mm Sobrini:
cretário, Municipal
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal
Sob o nº 117/86 de 1º de sSetenbro aa 1696.